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PROJETO DE LEI Nº 016/2018
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.000,00
(SETE MIL REAIS) AO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município, no valor total de R$ 7.000,00 (sete mil reais), em
alteração a Lei Municipal nº 2.038/2017, criando e suplementando novo elemento de despesa na
forma abaixo especificada:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008001 – Fundo Municipal de Saúde
ÓRGÃO: 008 - Secretaria de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral
PROGRAMA: 0001 - Apoio administrativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.041
ELEMENTO DE DESPESA: 33903400000 – Outras despesas de pessoal
decorrentes de contratos de terceirização
FONTE: 12010000 - Recursos Próprios - Saúde
008001.1012200012.041
VALOR: R$ 5.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008001 – Fundo Municipal de Saúde
ÓRGÃO: 008 - Secretaria de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral
PROGRAMA: 0001 - Apoio administrativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.041
ELEMENTO DE DESPESA: 33900854000 – Auxílio Funeral
FONTE: 12010000 - Recursos Próprios - Saúde
008001.1012200012.041
VALOR: R$ 2.000,00
Parágrafo Único: Os elementos de despesa ora criados, serão suplementados com
valores estimativos para o exercício corrente, não implicando em sua utilização na integralidade. Art. 2º. Os recursos necessários para a cobertura do Crédito Adicional especial previsto
no Art. 1º, correrão pela Anulação do total de R$ 7.000,00 (sete mil reais) presente no orçamento
vigente da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá, em alteração a Lei Municipal nº 2.038/2017, das seguintes dotações orçamentárias:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008001 – Fundo Municipal de Saúde
ÓRGÃO: 008 - Secretaria de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral
PROGRAMA: 0001 - Apoio administrativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.041
ELEMENTO DE DESPESA: 33903900000 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica
FONTE: 12010000 - Recursos Próprios - Saúde
008001.1012200012.041
VALOR: R$ 7.000,00
Art. 3°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à
execução desta Lei. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 02 de Abril de 2018. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá - ES, 02 de Abril de 2018. MENSAGEM Nº 016/2018
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 016/2018, AUTORIZA O
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) AO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO. À Sua Excelência o Senhor
Vereador ADILSON ESPÍNDULA
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa tem como objetivo autorizar a
abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, no valor total de
R$ 7.000,00 (sete mil reais), em benefício da Secretaria de Saúde, sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
visando custear outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização e R$ 2.000,00
(dois mil reais) para custear outros benefícios assistenciais (auxílio funeral) incluindo os elementos de
despesa e suplementando o orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá, em
alteração a Lei Municipal nº 2.038/2017, das dotações orçamentárias da Secretaria de Saúde. Assim, tal procedimento é necessário para adequação do Orçamento Anual e para alocação de
recursos necessários para a disponibilização orçamentária, visando dar continuidade ao atendimento
à população e à manutenção das atividades da Secretaria de Saúde, tendo a gestão municipal a
responsabilidade de ofertar serviços essenciais à população. Solicitamos a Vossa Excelência seja incluso o presente Projeto de Lei, com trâmite em REGIME DE
URGÊNCIA, com âncoras no § 1º do Art. 48 da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá. Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 3075/2018
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