PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2018
CRIA, AMPLIA, QUANTIFICA E EXTINGUE CARGOS
DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam ampliados o quantitativo de 10 (dez) vagas para o cargo de Professor
PB de Educação Física, que passam a integrar o Anexo V de que trata o Art. 46 da Lei Municipal n° 527/2000, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos dos Profissionais do Magistério Público
Municipal de Santa Maria de Jetibá, na forma do ANEXO I da presente Lei
Parágrafo único - Os profissionais ocupantes do cargo de Professor de Educação
Física poderão ser localizados em secretarias diversas da SECEDU em razão de interesse público e
conveniência administrativa, para o fim de desenvolvimento de atividades correlatas às atribuições do
cargo. Art. 2º. Fica criado e quantificado o cargo de ENTREVISTADOR SOCIAL, na forma
do Anexo II da Presente Lei. Parágrafo Único: As atribuições do cargo são:
I- realizar coleta de dados da família por meio do preenchimento dos formulários do
Cadastro Único;
II- Atender e entrevistar pessoas;
III- Realizar visita domiciliar para inclusão ou atualização cadastral no domicílio da
família;
IV- Consultar sistemas informatizados do Governo Federal;
V- Digitar formulário específico para inclusão, alteração, atualização, e ravalidação das
informações das famílias no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;
VI- Realizar funções correlatas às demais atribuídas ao cargos. Art. 3º. Ficam ampliados o quantitativo de 08 (oito) vagas para o cargo de Agente
Comunitário de Saúde, na forma do ANEXO III da presente Lei. Art. 4º. Ficam ampliados o quantitativo de 15 ( quinze) vagas para o cargo de Auxiliar
de Educação Especial, 40 horas, na forma do ANEXO IV da presente Lei. Art. 5º. Fica ampliada o quantitativo de 01 (uma) vaga para o cargo de Técnico em
Segurança do Trabalho, na forma do ANEXO V da presente lei. Art. 6º. Fica ampliada o quantitativo de 01 (uma) vaga para o cargo de Engenheiro
Ambiental, na forma do ANEXO VI da presente lei. Art. 7º. Ficam extintos os quantitativos de 12 (doze) vagas referente ao cargo de
Odontólogo no quadro de servidores em provimento efetivo. Art. 8º. Fica alterado o anexo I da Lei Municipal nº 346/97, de acordo com as
modificações constantes da presente Lei. Art 9º. Fica alterado o ANEXO V de que trata o Art. 46 da Lei Municipal n° 527/2000, de acordo com as modificações da presente Lei.
Art. 10. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 19 de Março de 2018. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
ANEXO I
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE VENCIMENTO
Professor PB Educação Física 10 R$ 1.933,78
ANEXO II
GRUPO
OCUPACIONAL
QUANTIDADE CARGO CARREIRA VENCIMENTO
III
Apoio Técnico e
Administrativo
06 Entrevistador
Social
III R$ 1.057,06
ANEXO III
GRUPO
OCUPACIONAL
QUANTIDADE CARGO CARREIRA VENCIMENTO
VI
Serviços e
Manutenção
8 Agente
Comunitário de
Saúde
IV R$ 1.210,18
ANEXO IV
GRUPO
OCUPACIONAL
QUANTIDADE CARGO CARREIRA VENCIMENTO
III
Apoio Técnico e
Administrativo
15 Auxiliar de
Educação
Especial
(quarenta horas)
VI R$ 1.539,96
ANEXO V
GRUPO
OCUPACIONAL
QUANTIDADE CARGO CARREIRA VENCIMENTO
III
Apoio Técnico e
Administrativo
1 Técnico em
Segurança do
Trabalho
VIII R$ 2.043,90
ANEXO VI
GRUPO
OCUPACIONAL
QUANTIDADE CARGO CARREIRA VENCIMENTO
I
Nível Superior
1 Engenheiro
Ambiental
X R$ 3.263,78
Santa Maria de Jetibá-ES, 19 de Março de 2018. MENSAGEM Nº 011/2018
ENCAMINHA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2018
QUE CRIA, AMPLIA, QUANTIFICA E EXTINGUE CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Sua Excelência o Senhor
ADILSON ESPÍNDULA
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Projeto de lei que ora encaminhamos figura-se de extrema importância para a devida prestação de
serviço público aos munícipes de Santa Maria de Jetibá, conforme deixaremos claro nas próximas linhas. De início, necessário esclarecer, que embora trate-se de Projeto de Lei que trate da criação (e extinção)
de cargos, nenhum dos cargos cuja criação se pretende trata-se de Cargo em Comissão, sendo cargos
cujas vagas devem ser preenchidas por servidores em provimento efetivo.
Isto posto, necessário elucidar a importância da criação do Cargo de Entrevistador social e da criação de
vagas para os demais cargos já existentes na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Santa
Maria de Jetibá-ES. No que se refere ao cargo de Entrevistador Social, a nobre Secretária de Trabalho, Desenvolvimento e
Ação Social, deixa mais que evidente a necessidade da criação do mesmo, vez que, não há nos quadros
administrativos do Município de Santa Maria de Jetibá servidor com função para exercer a atividade
pretendida. Sendo assim, caso não seja criado o apontado cargo o serviço deverá ser paralisado ou a
função atribuída a servidores que não tem obrigação funcional da realização do trabalho, vez que não
prestaram concurso público para tanto. Deixo aqui caracterizado que o vizinho município de Itaguaçu
achou por bem promover a licitação para a contratação do serviço do entrevistador social, o que, data
vênia, não nos parecer o melhor caminho, vez que trata-se de serviço de natureza contínua que deve ser
realizado por servidor integrante dos quadros do Executivo Municipal.
Em relação aos cargos de Professor de Educação Física, Agentes Comunitários de Saúde e Auxiliar de
Educação Especial, além de devidamente fundamentadas as necessidades de sua criação pelos gestores
de cada pasta, merece aqui ser também delineado. Como é do conhecimento dos nobres vereadores, Santa Maria de Jetibá encontra-se em processo de desenvolvimento urbano crescente, com a chegada
de diversos moradores em busca de oportunidades no mercado de trabalho que acabam por residir
definitivamente em nosso município. Desta feita, o aumento populacional, com consequente crescimento
da atividade empresarial e rural, naturalmente causa aumento de demanda pelos serviços públicos
básicos, como os que precisam ser supridos pelas criações das vagas supra referidas. No que se refere a criação de uma vaga para o cargo de Técnico em Segurança do Trabalho e
Engenheiro Ambiental, destacamos que as mesmas já são ocupadas por servidores convocados no
último concurso público, sendo necessária a criação das vagas para regularização administrativa da
situação dos servidores. Por fim, destacamos que a nobre Secretária Municipal de Saúde apontou ao Chefe do Poder Executivo a
desnecessidade de manutenção no quadro de servidores do quantitativo de 12 (doze) vagas de
odontólogos, vez que temos em nosso quadro administrativo o quantitativo de 35 (trinta e cinco) vagas
para o referido cargo, o que destoa totalmente da realidade de nosso município, diante da ausência de
necessidade da ocupação de tais cargos, o que geraria um gasto de 2.382.160,24 (dois milhões,
trezentos e oitenta e dois mil, cento e sessenta reais e vinte e quatro centavos) em três anos, conforme
estimativa em anexo. Diante do exposto, contando com o bom senso que é sempre peculiar aos membros de tão nobre Casa
de Leis, solicito a aprovação do presente em REGIME DE URGÊNCIA, aproveitando a oportunidade para
elevar nossos protestos de estima e consideração. Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 3314/2018