materia nº 10/2017

PROJETO DE LEI Nº 010/2017 
ALTERA A LEI MUNICIPAL DE N.º 602/2001, CUJA REDAÇÃO 
HAVIA SIDO ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 1151/2009 E 
ALTERA A LEI MUNICIPAL DE N.º 1007/2007.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. O art. 3º da lei municipal de n.º 1007/2007 passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 3º. Ficam criados 02 (dois) cargos de Assessor Administrativo, de 
provimento comissionado. 
Parágrafo único. A remuneração para os cargos descritos no caput deste 
artigo será aquela descrita na referência CC-6 de que trata o Anexo XX da lei 
complementar municipal de n.º 1.944/2017. 
Art. 2º. O § 1º do art. 51 da lei municipal de n.º 602/2001, alterado pela lei 
municipal de n.º 1151/2009 passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 51. [...] 
§ 1º O presidente do Conselho Deliberativo ficará à disposição do Instituto em 
tempo integral e perceberá, além da remuneração do cargo de efetivo que 
ocupar, uma gratificação correspondente à referência CC-4 de que trata o 
Anexo XX da lei complementar municipal de n.º 1944/2017. 
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão da dotação orçamentária 
própria do IPS/SMJ, previstas em norma e orçamento próprio. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições contrarias. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
 Santa Maria de Jetibá-ES, 20 de Março de 2017. 
HILÁRIO ROEPKE 
Prefeito Municipal