materia nº 17/2018

PROJETO DE LEI Nº 017/2018
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A
INSTITUIR GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS DAS
COMISSÕES DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
DOS TERMOS DE FOMENTO, COLABORAÇÃO E DE
ACORDOS DE COOPERAÇÃO. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída gratificação mensal no valor de R$ 400,00
(quatrocentos reais) aos membros das comissões de Monitoramento e Avaliação dos Termos de
Fomento, Colaboração e Acordos de Cooperação, firmados pelo Município de Santa Maria de
Jetibá-ES.
I- Somente terão direito ao percebimento da Gratificação os membros que
efetuarem simultaneamente o monitoramento e/ou avaliação de pelo menos 10 (dez) termos, ou termo
unitário com valor de contratação superior à R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
II- Também o gestor da parceria terá direito ao percebimento da gratificação
no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais, desde que promova a gestão de pelo menos 10
(dez) termos, ou termo unitário com valor de contratação superior à R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais).
III- Os membros da Comissão, bem como os gestores das parcerias serão
nomeados por Ato do Chefe do Executivo Municipal. Art. 2º. Cada Comissão de Monitoramento e Avaliação será composta por
03 (três) membros, além do gestor da parceria. Art. 3º. Os valores constantes do artigo 1º poderão ser alterados através de
autorização legislativa.. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 13 de Abril de 2018. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá-ES, 13 de Abril de 2018
MENSAGEM Nº 017/2018
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 0172018, QUE AUTORIZA
O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR
GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS DAS COMISSÕES DE
MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DOS TERMOS DE
FOMENTO, COLABORAÇÃO E DE ACORDOS DE
COOPERAÇÃO. A Sua Excelência o Senhor
ADILSON ESPÍNDULA
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Encaminhamos à esta Augusta Casa de Leis o anexo Projeto de Lei, que tem por objetivo remunerar os
membros das Comissões de Monitoramento e Avaliação dos Termos de Fomento, Colaboração e
Acordos de Cooperação celebrados pelo Município de Santa Maria de Jetibá-ES. Com a entrada em vigor da Lei Federal nº 13019/2014, necessário se criar comissões de
Monitoramento e Avaliação dos Termos celebrados, o que demanda trabalho extraordinário por parte
dos servidores membros, vez que o Monitoramento e Avaliação englobam inclusive tarefa de inspeção
in loco. A previsão de remuneração dos membros participantes vem estampada no texto do Decreto Municipal
nº 1416/2017, no entanto, a instituição da Gratificação, necessariamente, deverá ser criada por Lei, devidamente aprovada pelos nobres vereadores. Na expectativa da aprovação do mesmo em regime de urgência, apresentamos a Vossa Excelência e
aos ilustres Vereadores Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração. Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 5074/2018