texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PROJETO DE LEI Nº 018/2018
REVOGA A LEI MUNICIPAL 640 DE 12 DE JUNHO DE
2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Extingue o Conselho Gestor do Mercado Expedidor de
Hortifrutigranjeiros de Santa Maria de Jetibá - ES e Secretaria Executiva do Mercado Expedidor de
Hortifrutigranjeiros de Santa Maria de Jetibá - ES e o Fundo de Administração do Mercado Expedidor
de Hortifrutigranjeiros de Santa Maria de Jetibá - ES. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei
Municipal 640 de 12 de junho de 2002. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 20 de Abril de 2018. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá-ES, 20 de Abril de 2018
MENSAGEM Nº 018/2018
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 018/2018, QUE
REVOGA A LEI MUNICIPAL 640 DE 12 DE JUNHO DE 2002
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Sua Excelência o Senhor
ADILSON ESPÍNDULA
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Desde de sua criação o Mercado Expedidor de Hortifrutigranjeiros de Santa Maria de Jetibá - ES não
vem operando de forma adequada e condizente com suas atribuições, haja vista que teria a função de
agenciar mercadorias entre os produtores, associações de agricultores e importadores de outros
municípios e estados, com o objetivo de proporcionar preços justos aos agricultores do município;
Atualmente apenas 3 agenciadores se encontram comercializando no local, e que com isso o espaço
fica ocioso a maior parte do tempo;
Diante desse cenário, manter o Mercado Expedidor de Hortifrutigranjeiros de Santa Maria de Jetibá - ES funcionando nos moldes em que se encontra não trás benefícios ao município, gerando
mensalmente despesas para o município de Santa Maria de Jetibá, sem contudo, trazer benefícios que
atendam o interesse público;
Por tal motivo, encaminha o presente projeto de lei, revogando a Lei Municipal 640/2002, e por
consequência, extinguindo o Conselho Gestor do Mercado Expedidor de Hortifrutigranjeiros de Santa
Maria de Jetibá - ES e Secretaria Executiva do Mercado Expedidor de Hortifrutigranjeiros de Santa
Maria de Jetibá - ES e o Fundo de Administração do Mercado Expedidor de Hortifrutigranjeiros de
Santa Maria de Jetibá - ES, para que o município, por meio da Secretaria de Agropecuária, viabilize
outros projetos para melhor uso da área, em atendimento ao interesse público municipal. Portanto, na expectativa da aprovação do Projeto de Lei, apresentamos a Vossa Excelência e aos
Ilustres Vereadores nossos votos de elevada e distinta consideração.Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 4350-17
open original →