PROJETO DE LEI Nº 019/2018
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTA
MARIA DE JETIBÁ AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DE SANTA TERESA, DE FORMA REGULAR E
AUTOMÁTICA, REFERENTE A REDE CUIDAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Sistema de Transferência de Recursos do Fundo
Municipal de Saúde do Município de Santa Maria de Jetibá ao Fundo Municipal de Saúde de Santa
Teresa, destinado ao custeio e/ou investimento das ações e serviços de saúde, nos termos
estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, provenientes da
instituição da REDE CUIDAR, nos termos da Lei Estadual 10.733/2017 e da RESOLUCAO CIB N.º 002/2018. Art. 2º. As transferências de recursos financeiros, bem como os valores, os parâmetros e as condições a serem exigidos dos beneficiários serão estabelecidos pela Secretaria
de Saúde do Município de Santa Maria de Jetibá, observado o disposto no Plano Municipal de Saúde, aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde, e nas normas federais e estaduais que orientam a
descentralização das ações e serviços de saúde, em especial as que dispõem sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde, bem como os processos de negociação
e pactuação entre os gestores. Art. 3º. As transferências de que trata esta Lei serão efetuadas de acordo
com o que prevê o Plano Municipal de Saúde, aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde, o
orçamento municipal de saúde, as resoluções CIB/SUS-ES e CIR Metropolitana e o plano plurianual de
saúde do município Santa Maria de Jetibá. Art. 4º. Os recursos transferidos na forma desta Lei serão disponibilizados
em repasses regulares e automáticos do Fundo Municipal de Saúde de Santa Maria de Jetibá
diretamente ao Fundo Municipal de Saúde de Santa Teresa, mediante créditos bancários em conta
corrente específica, aberta exclusivamente para este fim, observado o disposto no art. 6º desta Lei. Parágrafo único. Os recursos transferidos deverão ser aplicados em
instituição financeira oficial, caso a previsão de utilização seja igual ou superior a trinta dias. Art. 5º. O Município de Santa Teresa deve apresentar Relatório de
Gestão quadrimestral ao Município Santa Maria de Jetibá, contendo a discriminação dos recursos
municipal transferidos, sem prejuízo do monitoramento periódico a ser efetuado pelos demais órgãos
de controle interno e externo. Art. 6º. Na aplicação dos recursos oriundos do Sistema de Transferência
de Recursos Fundo a Fundo, caberá ao Município de Santa Teresa cumprir rigorosamente as
finalidades e os objetivos fixados no Plano Municipal de Saúde e os parâmetros pactuados pela
CIB/SUS. Art. 7º. O repasse dos recursos será imediatamente suspenso, caso o
Município de Santa Teresa:
I - descumpra as exigências previstas no art. 198 da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000;
II - deixe de cumprir as condições pactuadas nas respectivas Resoluções
da CIB/SUS para os programas que deram origem às transferências;
III - deixe de aplicar os recursos de acordo com os programas que deram
origem às transferências. Art. 8º. O disposto nesta Lei não afasta, em situações específicas, as
transferências voluntárias, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, de outros recursos, mediante prévia celebração de quaisquer dos meios formais previstos na legislação vigente. Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 20 de Abril de 2018. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá-ES, 20 de Abril de 2018
MENSAGEM Nº 019/2018
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 019/2018, QUE DISPÕE
SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ
AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA TERESA, DE FORMA REGULAR E AUTOMÁTICA, REFERENTE A
REDE CUIDAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Sua Excelência o Senhor
ADILSON ESPÍNDULA
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Considerando a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições
para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e outras providências;
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da
comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 204, de 19 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento
e a transferência dos recursos federias para as ações e serviços de saúde, na forma de blocos de
financiamento, com respectivo monitoramento e controle;
Considerando o Decreto federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o
planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras
providências;
Considerando a Lei complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do
art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados
anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de
saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de
fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga
dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá
outras providências;
Considerando a Resolução CES nº 969, de 29 de setembro de 2016, que aprova o Plano Estadual de
Saúde do Espírito Santo 2016/2019;
Considerando a Resolução CIT nº 23, de 17 de agosto de 2017, que estabelece diretrizes para os
processos de Regionalização, Planejamento Regional Integrado, elaborado de forma ascendente, e
Governança das Redes de Atenção à Saúde no âmbito do SUS;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, que aprova a Política
Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da
Atenção Básica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando a Lei Estadual nº 10.730, de 11 de setembro de 2017, que dispõe sobre a instituição
do Sistema de Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de
Saúde, de forma regular e automática, e dá outras providências;
Considerando a Lei Estadual nº 10.733, de 19 de setembro de 2017, que institui a Política Estadual
de Organização da Atenção à Saúde - Rede Cuidar;
Considerando a Resolução CIR Metropolitana nº 14, de 06 de junho de 2017, que define a adesão
dos municípios de abrangência da Rede Cuidar Santa Teresa;
Considerando a Resolução CIR Metropolitana nº 15, de 06 de junho de 2017, que aprova a carteira
de serviços da Rede Cuidar Santa Teresa;
Considerando a Resolução CIB/SUS-ES nº 119, de 7 de julho de 2017, que homologa a resolução
CIR nº 014/2017;
Considerando a Resolução CIB/SUS-ES nº 120, de 7 de julho de 2017, que homologa a resolução
CIR nº 015/2017;
Considerando a Resolução CIB/SUS-ES nº 182, de 6 de outubro de 2017, que aprova as linhas de
cuidado de ortopedia e oftalmologia para a Rede Cuidar Santa Teresa, aprova o modelo de gestão e
gerenciamento da Rede Cuidar e aprova a possibilidade de estabelecer parceria com o Terceiro
Setor para operacionalizar os serviços;
Considerando a Resolução CIB/SUS-ES nº 236, de 23 de novembro de 2017, que define as diretrizes
e regras gerais para implantação e implementação da Rede Cuidar no âmbito da Atenção
Ambulatorial Especializada em integração com a Atenção Primária e Atenção Hospitalar;
Considerando a Resolução CIR Metropolitana nº 031/2017 que aprova por unanimidade as
solicitações de remanejamento envolvendo todos os municípios de abrangência da Rede Cuidar de
Santa Teresa, relativos aos limites financeiros de média e alta complexidade ambulatorial e
hospitalar - MAC, para o município sede e executor das consultas especializadas, exames, procedimentos e cirurgias ambulatoriais;
Considerando a Resolução CIB/SUS-ES nº 242, de 23 de novembro de 2017, que homologa a
resolução CIR nº 031/2017;
Considerando a Resolução CIB/SUS-ES nº 002, de 03 de Janeiro de 2018. Submetemos a essa Egrégia Casa de Leis o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a instituição do
Sistema de Transferência de Recursos do Fundo Municipal de Saúde do Município de Santa Maria de
Jetibá ao Fundo Municipal de Saúde de Santa Teresa, de forma regular e automática, referente a Rede
Cuidar e dá outras providências. O presente projeto de lei atende a necessidade de criar um mecanismo capaz de permitir ao município
de aderir ao programa estadual de gestão integrada da Saúde regional, denominado Rede Cuidar nos
termos da legislação acima citada. A Rede Cuidar, uma rede de atendimento que propõe a reorganização do atendimento no sistema de
saúde pública do Espírito Santo, desde a porta de entrada na unidade de saúde do município, passando pelas consultas e exames até a rede hospitalar, sendo uma iniciativa que envolve a atuação
integrada dos Governos Estadual, Federal e dos municípios da região sendo um modelo moderno de
gestão integrada. A Unidade vai garantir a integralidade da atenção aos usuários por meio da linha de cuidado ao
paciente por meio de uma equipe multiprofissional. Portanto, na expectativa da aprovação do Projeto de Lei, apresentamos a Vossa Excelência e aos
Ilustres Vereadores nossos votos de elevada e distinta consideração.Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 4350-17