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Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2018
Aprova Parecer Prévio TC-085/2017, proferido no
Processo TC-3827/2016, com ressalva de aprovação pelo
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, que
trata da prestação de Contas Anual do exercício de 2015
da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá, de
responsabilidade do então Prefeito Municipal Eduardo
Stuhr.
O Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º - Fica aprovada a Prestação de Contas, com ressalva, referente ao
exercício de 2015 da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá, de
responsabilidade do Senhor Eduardo Stuhr.
Art. 2º - Comunique-se a decisão ao Egrégio Tribunal de Contas do
Estado do Espírito Santo e ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 25 de abril de 2017.
ADILSON ESPÍNDULA
Presidente da Câmara
ELMAR FRANCISCO THOM
1º Vice-Presidente
VALDEVINO MANSKE
2º Vice-Presidente
ÁLVARO ROBERTO GONÇALVES
1º Secretário
JOEL PONATH
2º Secretário
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE DECRETO Nº 05/2018
Senhores Vereadores:
Justifica-se a presente propositura de Projeto Decreto Legislativo que “aprova
Parecer Prévio TC-085/2017, proferido no Processo TC-3827/2016, com ressalva de
aprovação pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, que trata da prestação
de Contas Anual do exercício de 2015 da Prefeitura Municipal de Santa Maria de
Jetibá, de responsabilidade do então Prefeito Municipal Eduardo Stuhr” em
cumprimento ao art. 78, § 2º, inciso XII, art. 88, § 2º, inciso I e art. 188 do Regimento
Interno desta Casa Legislativa.
Cumpre ressaltar que foram apontadas, inicialmente, irregularidades que foram
esclarecidas pelo Chefe do Executivo, portanto, sanadas, quais sejam: Divergência
entre o saldo da dívida flutuante e o saldo do passivo financeiro evidenciado no
balanço patrimonial (item 7.1 do RT 98/2017 e 2.1 da instrução técnica); Não
recolhimento das contribuições previdenciárias do ente (item 7.2 do RT 98/2017 e 2.2
da instrução técnica) e Ausência de medidas legais para implantação do plano de
amortização do déficit técnico atuarial do RPPS (item 7.3 do RT 98/2017 e 2.3 da
instrução técnica).
Insta frisar que foi proposto pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo,
determinar ao atual Prefeito a adoção das medidas legais necessárias para
implementar o plano de amortização do déficit técnico atuarial do RPPS.
Pelo exposto, foi recomendado pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito
Santo, a APROVAÇÃO COM RESSALVAS da Prestação de Contas Anual do Prefeito
Municipal de Santa Maria de Jetibá, no exercício de 2015, senhor EDUARDO STUHR.
Desta forma, requeremos o apoio dos demais pares que compõe este Poder
para a aprovação, com ressalva do Projeto de Decreto Legislativo.
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Santa Maria de Jetibá-ES, 25 de abril de 2018.
ADILSON ESPÍNDULA
Presidente da Câmara
ELMAR FRANCISCO THOM
1º Vice-Presidente
VALDEVINO MANSKE
2º Vice-Presidente
ÁLVARO ROBERTO GONÇALVES
1º Secretário
JOEL PONATH
2º Secretário
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