materia nº 18/2018

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
INDICAÇÃO N° 18/2018
INDICA AO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO APRESENTAR 
PROJETO DE LEI PARA 
CONCESSÃO DO PRÊMIO DE 
INCENTIVOS AOS SERVIDORES 
PÚBLICOS EFETIVOS.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
A Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá-ES, por meio do 
Vereador abaixo-assinado, usando o permissivo do Art. 100 e 101 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, indica ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, apresentar Projeto de Lei Municipal 
para criação de uma lei que concede o afastamento por 5 (cinco) dias seguidos 
a título de prêmio de incentivo, ao servidor efetivo que, a partir do seu ingresso, 
durante o período aquisitivo de 12 meses, não possuir nenhuma ausência no 
serviço.
Não serão considerados faltas para os efeitos de concessão do 
prêmio de incentivo, os afastamentos decorrentes de: Licença Maternidade, 
Paternidade, Casamento Falecimento do cônjuge, Pais, Filhos sogros os avós; 
Licença a servidor Acidentado em serviço; Convocação para júri, Serviço 
Militar e outros serviços Obrigatórios por lei; Férias, Férias-prêmio e o dia de 
folga concedido ao servidor por ocasião de seu aniversário; Tempo de serviço 
do servidor colocado A disposição de Outros órgãos; Ausência ao serviço por 
01 (um) dia Para a doação de sangue.
Insta frisar que o período de prêmio de incentivo não poderá ser 
acumulado e o servidor deverá requerer o prêmio de incentivo com 
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antecedência de no mínimo 20 dias não podendo se afastar antes do 
deferimento da solicitação.
Será de responsabilidade da equipe Administrativo-financeira ou 
unidade administrativa competente em cada Secretaria, Controlar e informar 
através da frequência o período gozado pelo servidor.
O servidor do magistério em efetivo exercício da regência de 
classe no âmbito da Secretaria de Educação poderá converter o prêmio de 
incentivo em espécie (dinheiro).
Sendo assim, requeiro o apoio dos demais colegas Vereadores
desta Casa de Leis, para aprovar, por unanimidade, a presente indicação e 
desde já, requeiro também o devido acatamento da indicação pelo 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 30 de abril de 2018.
ROGÉRIO GUMS
Vereador