materia nº 7/2018

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI N° 07/2018
DISPÕE SOBRE SANÇÕES 
ADMINISTRATIVAS EM FACE DA PESSOA 
FÍSICA OU JURÍDICA QUE VENHA SE 
ENVOLVER EM IRREGULARIDADES NA 
VENDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS 
DESTINADOS A MERENDA ESCOLAR NO 
ÂMBITO MUNICIPAL E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Santa 
Maria de Jetibá, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Sem prejuízo das sanções previstas na legislação vigente, a Pessoa 
Física ou Jurídica que comprovadamente estiver envolvida em irregularidades 
na venda ao Município de gêneros alimentícios destinados a merenda escolar, 
ficará impedida de realizar novos contratos junto ao Poder Público Municipal.
Parágrafo único. Caso a Pessoa Física ou Jurídica esteja sediada no 
Município, também perderá seu alvará ou licença de funcionamento junto a 
Prefeitura Municipal, após a instauração do processo administrativo para 
averiguação da irregularidade respeitando o contraditório e ampla defesa.
Art. 2º. Para os efeitos previstos na presente Lei, consideram-se como 
irregularidades:
I - adulteração do prazo de validade dos gêneros alimentícios,
II - redução da quantidade dos produtos contratados;
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III - produtos considerados de má qualidade ou que esta seja inferior ao 
previsto no contrato;
IV - fraudes contratuais de qualquer espécie.
Art. 3º. O Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE, ficará 
responsável pelo acompanhamento da aquisição e destinação de gêneros 
alimentícios destinados à merenda escolar auxiliando no cumprimento da 
presente lei.
Art. 4º. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que 
couber.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 07 de maio de 2018.
ARLINDO REPKE
Vereador
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
 JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 07/2018, DISPÕE 
SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS EM 
FACE DA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA 
QUE VENHA SE ENVOLVER EM 
IRREGULARIDADES NA VENDA DE 
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS A 
MERENDA ESCOLAR NO ÂMBITO 
MUNICIPAL E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O projeto de lei ora apresentado tem por objetivo impedir que empresas e
pessoas físicas envolvidos em irregularidades na venda de gêneros 
alimentícios que são destinados a merenda escolar, fiquem impedidos de 
realizar novos contratos com a municipalidade, inclusive, cassando o alvará ou 
licença de funcionamento, caso tenha sede no Município.
A fraude e o desvio de recursos públicos em qualquer área como saúde, obras, 
cultura, esporte, dentre outros setores é totalmente inaceitável e merece todo o 
rigor da lei na punição dos infratores, mas entende-se que o desvio de recursos
destinados à alimentação das crianças e adolescentes é uma conduta ainda 
mais grave e que merece agravante na punição aos responsáveis, conforme 
proposto no presente projeto de lei.
No aspecto constitucional, frisa-se que o art. 30, II de nossa Carta Magna,
disciplina que o Município poderá “suplementar” a legislação infraconstitucional.
Desta forma, espera-se que o incluso Projeto de Lei seja discutido e aprovado 
por todos os Vereadores santa-marienses, para posterior sanção do Prefeito 
Municipal. 
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 07 de maio de 2018.
ARLINDO REPKE
Vereador