PROJETO DE LEI N° 027/2017
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL
DE RETENÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS E
PRESERVAÇÃO DE ESTRADAS
PRINCIPAIS E VICINAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado no Município de Santa Maria de Jetibá/ES, o Programa
Municipal de Retenção de Águas Pluviais e Preservação de Estradas Principais e Vicinais, com as
seguintes diretrizes e princípios:
I - O reconhecimento que as estradas vicinais atendem as propriedades de
agricultura familiar e Santa Maria de Jetibá, para escoar seus produtos, localizados em todo tipo de
relevo, desde o plano, nas várzeas de pequenos córregos e rios, até montanhosos, escarpados, tem
interesse público e valor ambiental, competindo ao poder público, a sociedade e ao seu proprietário a
obrigação de conserva-lo para as presentes e futuras gerações;
II - A necessidade de conservação do solo e água para a propriedade familiar e
produtiva, cumpra sua função social;
III - Integração dos trabalhos de conservação de solo entre as propriedades e
as estradas que cortam o município, sejam Municipais ou Estaduais;
IV - Reconhecimento do trabalho de conservação de solo como relevante valor
ambiental, inclusive para fins de incentivos ou apoio do Poder Público aos participantes na sua
execução;
V - Retenção da água pluvial mais próxima possível do ponto de queda, com
objetivo da quebra de força do escoamento da água para minimizar a perda de solo e a remessa de
sedimentos para mananciais e rios do Município;
VI - A realização de trabalhos articulados, promotores e motivadores de
processos produtivos equilibrados, sustentáveis e responsáveis, satisfazendo tanto produtores, quanto
consumidores, promovendo a recuperação de estradas vicinais, manutenção e instalação de caixas
seca, evitando o assoreamento dos córregos e rios, contribuindo assim com reservação hídrica no
município, pautando pelos princípios da transparência, impessoalidade e eficiência.
Art. 2º. São obrigações dos órgãos estatais que tenham responsabilidade pela
abertura, manutenção das estradas do Município de Santa Maria de Jetibá, no âmbito de suas
atribuições:
I - adotar práticas e procedimentos, para execução dos trabalhos de abertura,
alteração de traçados, manutenção ou conservação de estradas principais e vicinais, em conformidade
com normas técnicas.
II - realizar a construção de bigodes, lombadas, caixas de retenção (seca), e
outras medidas técnicas acompanhadas pelas Secretarias de Meio Ambiente, Agropecuária e Interior,
para minimizar o escorrimento da água pluvial, quebrando sua força, evitando o carregamento de
material particulado para os rios e mananciais do município e propriedades rurais
Art. 3º. O Município fica autorizado a utilizar maquinários públicos e assistência
técnica para a recuperação de estradas vicinais, manutenção e instalação de caixa seca, ficando a
cargo da Secretaria de Interior, sua execução com devida inspeção da Secretaria de Meio Ambiente.
Art. 4º. Compete aos proprietários de imóveis às margens das rodovias e
estradas vicinais onde sejam realizados trabalhos de conservação de solo e água, proceder à remoção
das cercas quando necessário para realização deste trabalho.
Paragrafo Único. Havendo necessidade de realização de obras dentro do
imóvel rural como prolongamento imediato do trabalho de conservação de solo e água das estradas,
tais como finalizações de bigodes, lombadas, caixas secas ou açudes, as mesmas poderão ser
realizadas dentro de imóveis particulares lindeiros as rodovias e estradas vicinais, pelo órgão público
competente.
Art. 5º. Nos programas municipais de conservação de micro bacia, para a
realização dos trabalhos de conservação de solo e água nas propriedades rurais, o Poder público
poderá auxiliar, mediante as seguintes atividades, sem prejuízo de outras a critério do Chefe do Poder
Executivo Municipal:
I - auxilio técnico na elaboração dos projetos de conservação de solo e água, ou
dispensa mediante adesão ao programa de recuperação de reservação hídrica e consequentemente
para o abastecimento do lençol freático;
II - fornecimento de maquinários e/ou pessoal para a execução do trabalho.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 08 de Junho de 2017.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal