materia nº 20/2018

PROJETO DE LEI Nº 020/2018
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE EVENTOS - GEV A SER PAGA AOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS QUE DESEMPENHAREM TAREFAS
ESSENCIAIS À REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE
INTERESSE DE ÓRGÃO OU DE ENTIDADE MUNICIPAL. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica
instituída a GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE EVENTOS - GEV - a ser paga aos servidores públicos do Município de Santa Maria de Jetibá que desempenharem
tarefas essenciais à realização de eventos de interesse de órgão ou de entidade municipal. § 1º. A GEV será concedida aos servidores públicos que desempenharem
as tarefas a que se refere o caput deste artigo, fora de seu horário normal de trabalho. §2º. A concessão da GEV deverá ser precedida do preenchimento de
formulário de justificativa no qual fique discriminado o evento específico e as atividades a serem
desenvolvidas pelo servidor.§ 3º. O formulário deverá ser encaminhado ao Chefe do Executivo
Municipal com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis do início da realização do evento. § 4º. O pagamento da GEV está condicionado ao deferimento prévio do
Chefe do Executivo Municipal. Art. 2º. A GEV será paga para cada servidor, por escala de trabalho
efetivamente realizada, conforme discriminação abaixo:
I. Escala de trabalho diurno pelo período de 08 (oito) horas - R$ 120,00
(cento e vinte reais).
II. Escala de trabalho noturno pelo período de 06 (seis) horas - R$ 120,00
(cento e vinte reais)
Art. 3º. O servidor gratificado nos termos desta Lei não terá direito ao
recebimento de pagamento por jornada extraordinária de trabalho cumulativamente com a GEV. Art. 4º. O pagamento da gratificação será efetuado na folha de pagamento
do mês imediatamente subsequente ao da realização do evento. Art. 5º. Apenas a participação nos eventos “Festa Pomerana” e “Festa do
Colono” ensejarão o pagamento da GEV. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, correndo as
despesas decorrentes da mesma de dotação própria de cada Secretaria de localização do servidor
gratificado. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 27 de Abril de 2018. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá-ES, 27 de Abril de 2018
MENSAGEM Nº 020/2018
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 020/2018, QUE INSTITUI
A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE EVENTOS - GEV A SER
PAGA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE
DESEMPENHAREM TAREFAS ESSENCIAIS À
REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE INTERESSE DE ÓRGÃO
OU DE ENTIDADE MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
ADILSON ESPÍNDULA
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Encaminhamos à esta Augusta Casa de Leis o Projeto de Lei, que tem por objetivo remunerar os
servidores que desempenharem tarefas essenciais à realização de Eventos de interesse de Órgão ou
de Entidade Municipal. De início necessário esclarecer que a apresentação do presente Projeto de lei visa estabelecer
remuneração adequada aos servidores públicos municipais que laboram para que sejam realizados os
principais eventos de nossa cidade, a Festa Pomerana e a festa do Colono. A aprovação do Projeto de lei que ora se apresenta, representará significativa conquista para os
servidores públicos de nosso município, que serão dignamente remunerados pela realização de seu
trabalho.
Importante deixar latente que o Projeto de lei que ora se apresenta contém critérios para pagamento da
Gratificação, o que traz segurança jurídica e administrativa à matéria. Diante do que fora relatado, na expectativa da aprovação do mesmo em regime de urgência, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres Vereadores Santamarienses, os nossos votos de
elevado apreço e distinta consideração. Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 6220/2018