PROJETO DE LEI Nº 023/2018
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO DE
ELEMENTO DE DESPESA NA LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL Nº 2038/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o poder executivo a suplementar por anulação parcial, o orçamento da secretaria de Saúde de Santa Maria de Jetibá, no valor de R$ 318.333,33 (trezentos e
dezoito mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) no orçamento vigente, em alteração
a Lei Municipal nº 2038/2017, com a seguinte classificação:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008001– Fundo Municipal de Saúde
ÓRGÃO: 008 - Secretaria de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 301 - Atenção Básica
PROGRAMA: 0014 - Atenção Primária à Saúde Qualificada e Humanizada
PROJETO/ATIVIDADE: 2.043 - Manutenção e Ampliação das Atividades da Atenção Primária à Saúde - PAB
ELEMENTO DE DESPESA: 44905200000 – Equipamento e Material Permanente
FICHA: 26
FONTE: 12030000 - Recursos SUS
Valor R$242.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008001– Fundo Municipal de Saúde
ÓRGÃO: 008 - Secretaria de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 301 - Atenção Básica
PROGRAMA: 0014 - Atenção Primária à Saúde Qualificada e Humanizada
PROJETO/ATIVIDADE: 2.043 - Manutenção e Ampliação das Atividades da Atenção Primária à Saúde - PAB
ELEMENTO DE DESPESA: 44905200000 – Equipamento e Material Permanente
FICHA: 26
FONTE: 12010000 - Recursos Próprios Saúde
Valor R$76.333,33
O elemento de despesa ora suplementado, terá valores estimados conforme pesquisa de preços, não
implicando em sua utilização na integralidade. Art. 2º. Para dar cobertura ao elemento de despesa de que trata o destino do
recurso, serão utilizados recursos de anulações parciais da dotação orçamentária vigente da Secretaria
de Saúde de Santa Maria de Jetibá, conforme segue:
ORIGEM DO RECURSO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008001– Fundo Municipal de Saúde
ÓRGÃO: 008 - Secretaria de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral
PROGRAMA: 0001 - Apoio Administrativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.041 - Manutenção das Atividades Administrativas
ELEMENTO DE DESPESA: 33903900000 - Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica
FONTE: 12010000
FICHA: 08
VALOR: R$ 3.989,59
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008001– Fundo Municipal de Saúde
ÓRGÃO: 008 - Secretaria de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral
PROGRAMA: 0001 - Apoio Administrativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.041 - Manutenção das Atividades Administrativas
ELEMENTO DE DESPESA: 33903000000 - Material de Consumo
FONTE: 12010000 - FICHA: 06
VALOR: 103.343,08
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008001– Fundo Municipal de Saúde
ÓRGÃO: 008 - Secretaria de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral
PROGRAMA: 0001 - Apoio Administrativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.042 - Fortalecimento do Controle Social
ELEMENTO DE DESPESA: 33903000000 - Material de Consumo
FONTE: 12010000 - FICHA: 11
VALOR: 5.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008001– Fundo Municipal de Saúde
ÓRGÃO: 008 - Secretaria de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral
PROGRAMA: 0001 - Apoio Administrativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.042 - Fortalecimento do Controle Social
ELEMENTO DE DESPESA: 33903600000 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física
FONTE: 12010000 - FICHA: 12
VALOR: 2.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008001– Fundo Municipal de Saúde
ÓRGÃO: 008 - Secretaria de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 301 - Atenção Básica
PROGRAMA: 0014 - Atenção Primária à Saúde Qualificada e Humanizada
PROJETO/ATIVIDADE: 2.044 - Manutenção e Ampliação das Atividades da Estratégia Saúde da Família - ESF
ELEMENTO DE DESPESA: 33903000000 - Material de Consumo
FONTE: 12010000 - FICHA: 30
VALOR: 100.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008001– Fundo Municipal de Saúde
ÓRGÃO: 008 - Secretaria de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 301 - Atenção Básica
PROGRAMA: 0014 - Atenção Primária à Saúde Qualificada e Humanizada
PROJETO/ATIVIDADE: 2.046 - Manutenção e Ampliação dos Serviços de Saúde Bucal
ELEMENTO DE DESPESA: 33903000000 - Material de Consumo
FONTE: 12030000 - FICHA: 43
VALOR: 104.000,66. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 28 de Maio de 2018. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá-ES, 28 de Maio de 2018
MENSAGEM Nº 023/2018
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 023/2018, QUE AUTORIZA O
CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER
SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE
2018, NO VALOR DE R$ 318.333,33 (TREZENTOS E DEZOITO
MIL, TREZENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E TRINTA E TRÊS
CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Sua Excelência o Senhor
ADILSON ESPÍNDULA
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa tem como objetivo autorizar a
suplementação por anulação ao Orçamento Geral do Município, no valor total de R$ 318.333,33 (trezentos
e dezoito mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), em benefício da Secretaria de Saúde, sendo os recursos necessários para a aquisição de um microônibus, por meio de emenda parlamentar nº 13917.262000/1170-6 (via fundo a fundo), suplementando o orçamento vigente, em alteração a Lei
Municipal nº 2.038/2017, nas dotações orçamentárias da Secretaria de Saúde. Assim, tal procedimento é necessário para adequação do Orçamento Anual e para locação de recursos
necessários para disponibilização orçamentária, visando dar continuidade ao atendimento à população e à
manutenção das atividades da Secretaria de Saúde, tendo a gestão municipal a responsabilidade de
ofertar serviços essenciais à população. Na expectativa da aprovação do mesmo em REGIME DE URGÊNCIA, com âncoras no § 1º do Art. 48 da
Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres
Vereadores Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração. Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 5374/2018