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PROJETO DE LEI Nº 024/2018
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2077/2018. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 1º, da Lei Municipal nº 2077 de 18 de abril de 2018, passa a
vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor total de R$
7.000,00 (sete mil reais), em alteração a Lei Municipal nº 2.038/2017, criando
e suplementando novo elemento de despesa na forma abaixo especificada:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008001 – Fundo Municipal de Saúde
ÓRGÃO: 008 - Secretaria de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral
PROGRAMA: 0001 - Apoio administrativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.041
ELEMENTO DE DESPESA: 33903400000 – Outras despesas de pessoal
decorrentes de contratos de terceirização
FONTE: 12010000 - Recursos Próprios - Saúde
008001.1012200012.041
VALOR: R$ 5.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008001 – Fundo Municipal de Saúde
ÓRGÃO: 008 - Secretaria de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral
PROGRAMA: 0001 - Apoio administrativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.041
ELEMENTO DE DESPESA: 33900800000 – Outros Benefícios
Assistenciais
FONTE: 12010000 - Recursos Próprios - Saúde
008001.1012200012.041
VALOR: R$ 2.000,00
Parágrafo Único. Os elementos de despesa ora criados, serão
suplementados com valores estimativos para o exercício corrente, não
implicando em sua utilização na integralidade.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 28 de Maio de 2018. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá-ES, 28 de Maio de 2018
MENSAGEM Nº 024/2018
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 024/2018, QUE ALTERA O
ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº. 2077/2018. A Sua Excelência o Senhor
ADILSON ESPÍNDULA
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa tem como objetivo adequar o
elemento de despesa indicado no artigo 1º da Lei Municipal 2077/2018. Tal procedimento é necessário para adequação do Orçamento Anual e para alocação de recursos
necessários para a disponibilização orçamentária, visando dar continuidade ao atendimento à população
e à manutenção das atividades da Secretaria de Saúde, tendo a gestão municipal a responsabilidade de
ofertar serviços essenciais à população, especialmente para que se possibilite o correto pagamento do
Auxílio Funeral. Ressalta-se que a presente alteração não implica em alteração ou criação de despesas por parte do
executivo, apenas procede a adequação do elemento de despesas para fins contábeis. Solicitamos a Vossa Excelência seja incluso o presente Projeto de Lei, com trâmite em REGIME DE
URGÊNCIA, com âncoras no § 1º do Art. 48 da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, e
apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres Vereadores Santamarienses, os nossos votos de
elevado apreço e distinta consideração. Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 3075/2018
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