materia nº 24/2018

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
INDICAÇÃO N° 24/2018
INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS, 
CLÍNICAS PÚBLICAS E PARTICULARES 
DE SAÚDE A MANTER PAINÉIS SIMPLES 
OU ELETRÔNICOS COM O QUANTITATIVO 
E O NOME DOS MÉDICOS 
PLANTONISTAS, SUAS RESPECTIVAS 
ÁREAS DE ATUAÇÃO COM RESPECTIVO 
NÚMERO DE REGISTRO DO ÓRGÃO E OS 
HORÁRIOS DE ENTRADA E SAÍDA, PARA 
FINS DE INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
A Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá-ES, por meio do 
Vereador abaixo-assinado, usando o permissivo do Art. 100 e 101 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, a 
obrigatoriedade dos hospitais, clínicas públicas e particulares de saúde a 
manter painéis simples ou eletrônicos com o quantitativo e o nome dos 
médicos plantonistas, suas respectivas áreas de atuação com respectivo 
número de registro do órgão e os horários de entrada e saída, para fins de 
informação aos usuários.
O objetivo é que seja apresentado projeto de lei com intenção de 
informar ao paciente que aguarda na recepção, quantos médicos estão 
atendendo naquele momento, e suas especialidades, pois além de divulgar os 
nomes dos médicos, também seriam divulgados o quantitativo e as respectivas 
áreas de atuação e seus respectivos números de registro nos órgãos de 
classe.
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Sendo assim, requeiro o apoio dos demais colegas Vereadores
desta Casa de Leis, para aprovar, por unanimidade, a presente indicação e 
desde já, requeiro também o devido acatamento da indicação pelo 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 06 de junho de 2018.
ARLINDO REPKE
Vereador