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PROJETO DE LEI Nº 025/2018
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ELEMENTOS DE
DESPESA E SUPLEMENTAÇÃO POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 2038/2017. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o poder executivo a criar, no corrente exercício
financeiro, novos elementos de despesa no Projeto/Atividade abaixo descrito:
Unidade Orçamentária: 008001 – Fundo Municipal de Saúde
Órgão: 008 - Secretaria de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0001 - Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: 2.041 Manutenção das Atividades Administrativas
Elemento de Despesa: 33909300000 - Indenizações e Restituições
Fonte: 3203 - Recursos SUS
Valor: R$37.300,00
Unidade Orçamentária: 008001 – Fundo Municipal de Saúde
Órgão: 008 - Secretaria de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301– Atenção Básica
Programa: 0014 - Atenção Primária à Saúde Qualificada e Humanizada
Projeto/Atividade: 1.014 Construção, Implantação, Reforma, Adequação, Ampliação e
Modernização da Rede de Serviços de Saúde
Elemento de Despesa: 44909300000 - Indenizações e Restituições
Fonte: 3203 - Recursos SUS
Valor: R$40.952,53
Art. 2º. Os elementos de despesa ora criados, serão suplementados por
superávit financeiro com valor aproximado para o exercício corrente, não implicando em sua utilização
na integralidade, tendo em vista que o recurso de restituição da Farmácia Popular do Brasil
encontra-se aplicado, conforme legislação, podendo ter seu valor acrescido de rendimentos até a
aplicação desta Lei. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 30 de Maio de 2018. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá - ES, 30 de Maio de 2018. MENSAGEM Nº 025/2018
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 025/2018, QUE DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DE ELEMENTOS DE DESPESA E
SUPLEMENTAÇÃO POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 2038/2017. À Sua Excelência o Senhor
Vereador ADILSON ESPÍNDULA
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa tem como objetivo a inserção dos
elementos de despesa abaixo especificado, com a finalidade de possibilitar a realização de empenho
de despesa não prevista no orçamento, referente a restituição do saldo financeiro em conta, devido ao
encerramento das atividades da unidade de Rede Própria do Programa Farmácia Popular do Brasil. Tal procedimento é necessário para adequação do Orçamento Anual e para alocação de recursos
necessários para a disponibilização orçamentária e para possibilitar que o executivo efetue o
pagamento de despesas que possuam natureza de indenização e restituição. Solicitamos a Vossa Excelência seja incluso o presente Projeto de Lei, com trâmite em REGIME DE
URGÊNCIA, com âncoras no § 1º do Art. 48 da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá. Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 7462/2018
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