materia nº 26/2018

PROJETO DE LEI Nº 026/2018
CRIA COMISSÃO DE REVISÃO DO ESTATUTO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA
MARIA DE JETIBÁ - LEI Nº 331/1997. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Comissão Municipal de Revisão do Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Santa Maria de Jetibá - Lei nº 331/1997 . Art. 2º. É atribuição da Comissão Promover a Revisão da Lei Municipal nº 331/1997, elaborando Minuta de Projeto de Lei necessário para a alteração legislativa da Lei
Municipal nº 331/1997. Art. 3º. A Comissão tem atribuição deliberativa no que se refere ao mérito
do trabalho de revisão elaborado, não tendo a revisão elaborada caráter vinculativo, vez que o
trabalho de revisão será alvo de avaliação por parte do Secretário Jurídico e do Chefe do Poder
Executivo Municipal. Art. 4º. A Comissão se reunirá semanalmente, em dia a ser definido pela
maioria de seus membros e executará seus trabalhos sob o direcionamento de um presidente, que
será indicado pelo Secretário Municipal de Administração. Art. 5º. A Comissão será constituída de 07 (sete) membros, indicados pelo
Secretário Municipal de Administração e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo através de
Decreto Municipal. Art. 6º. Os Membros da Comissão receberão gratificação mensal de
R$ 500,00 (quinhentos reais). Art. 7º. A falta injustificada ou não autorizada de qualquer membro da
Comissão às reuniões semanais acarretará desconto de 1/3 da gratificação a que se terá direito no
mês em que se der a falta. Art. 8º. A Comissão deverá desenvolver seus trabalhos até a data de 28
de dezembro de 2018, podendo tal prazo ser prorrogado mediante pedido fundamentado e
devidamente autorizado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo a
Comissão nomeada apresentar Minuta do Projeto de Lei de Revisão à Lei nº 331/1997 até a data de
28 de dezembro de 2018. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 08 de Junho de 2018. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá - ES, 08 de Junho de 2018. MENSAGEM Nº 026/2018
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 026/2018, QUE CRIA
COMISSÃO DE REVISÃO DO ESTATUTO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA
DE JETIBÁ - LEI Nº 331/1997. À Sua Excelência o Senhor
Vereador ADILSON ESPÍNDULA
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Encaminhamos à esta Augusta Casa de Leis o anexo Projeto de Lei, que tem por objetivo Instituir
Comissão de Revisão do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Maria de Jetibá - Lei
331/1997. Senhores vereadores, evidente de Revisão do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, a Lei nº 331, que rege a matéria encontra-se desatualizada, vez que conta com mais de 20 (vinte) anos de
existência.
Importante destacar que com a instituição da Comissão a Revisão será feita pelos próprios servidores
(com o devido acompanhamento dos gestores), o que fortalece a categoria dos servidores públicos
municipais e caminha de acordo com o que o Chefe do Executivo Municipal acredita ser o melhor
caminho, o diálogo constante e o trabalho conjunto entre gestores e servidores. Na expectativa da aprovação do mesmo em regime de urgência, apresentamos a Vossa Excelência
e aos ilustres Vereadores Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta
consideração. Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 4949/2018