PROJETO DE LEI Nº 028/2018
AUTORIZA A CESSÃO DE ÔNIBUS DO PATRIMÔNIO
PÚBLICO MUNICIPAL, PARA TRANSPORTE DE ALUNOS
QUE FREQUENTAM A ADL (ASSOCIAÇÃO DIACÔNICA
LUTERANA), INSTITUIÇÕES DE ENSINO DIVERSAS, ASSOCIAÇÕES ESPORTIVAS, GRUPOS FOLCLÓRICOS, GRUPOS DE DANÇA E MUSICAIS, ASSOCIAÇÕES DE
AGRICULTORES, ASSOCIAÇÕES DE UTILIDADE
PÚBLICA MUNICIPAIS E ENTIDADES CONGÊNERES. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder
ônibus do Patrimônio Público Municipal, para transporte de alunos que frequentam a ADL (Associação
Diacônica Luterana), Instituições de Ensino Diversas, Grupos Folclóricos, Associações Esportivas, Grupos de Dança e Musicais, Associações de Agricultores e de Utilidade Pública Municipais e
Entidades Gongêneres. Art. 2º. As entidades interessadas no transporte deverão requerer
formalmente a cessão do ônibus, com 30 (trinta) dias de antecedência, informando detalhadamente a
cidade onde se realizará o evento, o percurso estimado em quilometragem, o programa do evento e, se possível, anexando informativo de toda a programação, com a necessária justificativa do interesse
público de natureza social ou educacional, bem como, o nome completo, com endereço e telefones do
responsável pela entidade requerente. Parágrafo Único. No caso de transporte de natureza contínua o
requerimento deverá ser feito com antecedência de 30 (trinta) dias da data agendada para a primeira
viagem. Art. 3º. A solicitação da cessão do transporte será analisada pela
Secretaria de Transportes, após manifestação prévia do Secretário da pasta, mediante relatório das
atividades a serem desenvolvidas pela entidade requerente, devendo esta secretaria manifestar-se
obrigatoriamente sobre o interesse social da demanda. Art. 4º. A limitação de veículos disponíveis impõe que a preferência no
deferimento do pedido, obedecerá rigorosamente à ordem cronológica das solicitações, comprovada
pelo serviço de Protocolo do Executivo Municipal. Parágrafo Único. A impossibilidade de atender a todos os solicitantes em
uma mesma data, não gera qualquer obrigação do Município pelo indeferimento, devidamente
justificado. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 14 de Junho de 2018. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá - ES, 14 de Junho de 2018. MENSAGEM Nº 028/2018
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 028/2018, QUE AUTORIZA A
CESSÃO DE ÔNIBUS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, PARA TRANSPORTE DE ALUNOS QUE FREQUENTAM A ADL
(ASSOCIAÇÃO DIACÔNICA LUTERANA), INSTITUIÇÕES DE
ENSINO DIVERSAS, ASSOCIAÇÕES ESPORTIVAS, GRUPOS
FOLCLÓRICOS, GRUPOS DE DANÇA E MUSICAIS, ASSOCIAÇÕES DE AGRICULTORES, ASSOCIAÇÕES DE
UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAIS E ENTIDADES CONGÊNERES. À Sua Excelência o Senhor
Vereador ADILSON ESPÍNDULA
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa tem como objetivo autorizar a
cessão de autorizado a ceder ônibus do Patrimônio Público Municipal, para transporte de alunos que
frequentam a ADL (Associação Diacônica Luterana), Instituições de Ensino Diversas, Grupos
Folclóricos, Associações Esportivas, Grupos de Dança e Musicais, Associações de Agricultores e de
Utilidade Pública Municipais e Entidades Gongêneres
A apresentação do Projeto de lei tem o claro objetivo de fomentar grupos organizados de estudantes, sociedades civis organizadas, sociedades esportivas e culturais de nosso município. Como é de conhecimento dos nobres vereadores, nosso município tem forte característica
associativista, notadamente no que se refere à organização de grupos musicais e grupos de dança, que por vezes necessitam de ajuda do poder público municipal para participação de eventos, não
havendo até o presente momento legislação municipal que possa dar base legal ao atendimento das
referidas associações. Note-se que a autorização legislativa não caracteriza uma autorização soberana ao Chefe do Poder
Executivo, vez que claro está no texto legal que deverá ser devidamente caracterizada o interesse
social de cada demanda. Diante do exposto, a Vossa Excelência seja incluso o presente Projeto de Lei, com trâmite em
REGIME DE URGÊNCIA, com âncoras no § 1º do Art. 48 da Lei Orgânica do Município de Santa
Maria de Jetibá. Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 3164/2018