PROJETO DE LEI Nº 030/2018
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO DE
ELEMENTO DE DESPESA NA LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL Nº 2038/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o poder executivo a suplementar por anulação
parcial, o orçamento da Secretaria de Saúde de Santa Maria de Jetibá, no valor de R$ 165.000,00
(cento e sessenta e cinco mil reais) no orçamento vigente, em alteração a Lei Municipal nº 2038/2017, com a seguinte classificação:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008001– Fundo Municipal de Saúde
ÓRGÃO: 008 - Secretaria de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 0015 - Rede de Atenção Média e Alta Complexidade (MAC)
PROJETO/ATIVIDADE: 2.047 - Manutenção dos Serviços de Saúde da Média e Alta Complexidade
ELEMENTO DE DESPESA: 44905200000 - Equipamento e Material Permanente
FONTE: 12010000 - Recursos Próprios - Saúde
FICHA: 60
VALOR: 165.000,00
Parágrafo Único. O elemento de despesa ora suplementado, terá valores
estimados conforme pesquisa de preços, não implicando em sua utilização na integralidade. Art. 2º. Para dar cobertura ao elemento de despesa de que trata o destino
do recurso, serão utilizados recursos de anulações parciais da dotação orçamentária vigente da
Secretaria de Saúde de Santa Maria de Jetibá, conforme segue:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008001– Fundo Municipal de Saúde
ÓRGÃO: 008 - Secretaria de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral
PROGRAMA: 0001 - Apoio Administrativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.041 - Manutenção das Atividades Administrativas
ELEMENTO DE DESPESA: 33903900000 - Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica
FONTE: 12010000 - Recursos Próprios - Saúde
FICHA: 08
VALOR: R$ 123.413,91
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008001– Fundo Municipal de Saúde
ÓRGÃO: 008 - Secretaria de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 301 - Atenção Básica
PROGRAMA: 0014 - Atenção Primária à Saúde Qualificada e Humanizada
PROJETO/ATIVIDADE: 2.044 - Manutenção e Ampliação das Atividades da Estratégia Saúde da
Família - ESF
ELEMENTO DE DESPESA: 33903600000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
FONTE: 12010000 - Recursos Próprios - Saúde
FICHA: 31
VALOR: 1.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008001– Fundo Municipal de Saúde
ÓRGÃO: 008 - Secretaria de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 301 - Atenção Básica
PROGRAMA: 0014 - Atenção Primária à Saúde Qualificada e Humanizada
PROJETO/ATIVIDADE: 2.044 - Manutenção e Ampliação das Atividades da Estratégia Saúde da
Família - ESF
ELEMENTO DE DESPESA: 44905200000 - Equipamento e Material Permanente
FONTE: 12010000 - Recursos Próprios - Saúde
FICHA: 34
VALOR: 10.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008001– Fundo Municipal de Saúde
ÓRGÃO: 008 - Secretaria de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 301 - Atenção Básica
PROGRAMA: 0014 - Atenção Primária à Saúde Qualificada e Humanizada
PROJETO/ATIVIDADE: 2.046 - Manutenção e Ampliação dos Serviços de Saúde Bucal
ELEMENTO DE DESPESA: 33903000000 - Material de Consumo
FONTE: 12010000 - Recursos Próprios - Saúde
FICHA: 43
VALOR: 1.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008001– Fundo Municipal de Saúde
ÓRGÃO: 008 - Secretaria de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 301 - Atenção Básica
PROGRAMA: 0014 - Atenção Primária à Saúde Qualificada e Humanizada
PROJETO/ATIVIDADE: 2.046 - Manutenção e Ampliação dos Serviços de Saúde Bucal
ELEMENTO DE DESPESA: 33903600000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
FONTE: 12010000 - Recursos Próprios - Saúde
FICHA: 44
VALOR: 1.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008001– Fundo Municipal de Saúde
ÓRGÃO: 008 - Secretaria de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 301 - Atenção Básica
PROGRAMA: 0014 - Atenção Primária à Saúde Qualificada e Humanizada
PROJETO/ATIVIDADE: 2.046 - Manutenção e Ampliação dos Serviços de Saúde Bucal
ELEMENTO DE DESPESA: 33903900000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
FONTE: 12010000 - Recursos Próprios - Saúde
FICHA: 45
VALOR: 1.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008001– Fundo Municipal de Saúde
ÓRGÃO: 008 - Secretaria de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 301 - Atenção Básica
PROGRAMA: 0014 - Atenção Primária à Saúde Qualificada e Humanizada
PROJETO/ATIVIDADE: 1.014 - Construção, implantação, reforma, adequação, ampliação e
modernização da rede de serviços de saúde
ELEMENTO DE DESPESA: 44905100000 - Obras e Instalações
FONTE: 12010000 - Recursos Próprios - Saúde
FICHA: 17
VALOR: 12.170,89
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008001– Fundo Municipal de Saúde
ÓRGÃO: 008 - Secretaria de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 305 - Vigilância Epidemiológica
PROGRAMA: 0017 - Vigilância em Saúde para o Cidadão
PROJETO/ATIVIDADE: 2.051 - Manutenção das Ações de Vigilância Epidemiológica
ELEMENTO DE DESPESA: 44905200000 - Equipamento e Material Permanente
FONTE: 12010000 - Recursos Próprios - Saúde
FICHA: 91
VALOR: 4.002,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008001– Fundo Municipal de Saúde
ÓRGÃO: 008 - Secretaria de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 305 - Vigilância Epidemiológica
PROGRAMA: 0017 - Vigilância em Saúde para o Cidadão
PROJETO/ATIVIDADE: 2.051 - Manutenção das Ações de Vigilância Epidemiológica
ELEMENTO DE DESPESA: 33903900000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
FONTE: 12030000 - Recursos do SUS
FICHA: 90
VALOR: 1.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008001– Fundo Municipal de Saúde
ÓRGÃO: 008 - Secretaria de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 305 - Vigilância Epidemiológica
PROGRAMA: 0017 - Vigilância em Saúde para o Cidadão
PROJETO/ATIVIDADE: 2.051 - Manutenção das Ações de Vigilância Epidemiológica
ELEMENTO DE DESPESA: 33903600000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
FONTE: 12010000 - Recursos Próprios - Saúde
FICHA: 89
VALOR: 1.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008001– Fundo Municipal de Saúde
ÓRGÃO: 008 - Secretaria de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 305 - Vigilância Epidemiológica
PROGRAMA: 0017 - Vigilância em Saúde para o Cidadão
PROJETO/ATIVIDADE: 2.050 - Manutenção das Ações Desenvolvidas pelo Setor de Vigilância
Ambiental
ELEMENTO DE DESPESA: 33903000000 - Material de Consumo
FONTE: 12030000 - Recursos SUS
FICHA: 81
VALOR: 1.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008001– Fundo Municipal de Saúde
ÓRGÃO: 008 - Secretaria de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 304 - Vigilância Sanitária
PROGRAMA: 0016 - Vigilância Sanitária em Saúde
PROJETO/ATIVIDADE: 2.049 - Manutenção das Ações Desenvolvidas pelo Setor de Vigilância
Sanitária
ELEMENTO DE DESPESA: 33903000000 - Material de Consumo
FONTE: 12030000 - Recursos SUS
FICHA: 74
VALOR: 1.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008001– Fundo Municipal de Saúde
ÓRGÃO: 008 - Secretaria de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 304 - Vigilância Sanitária
PROGRAMA: 0016 - Vigilância Sanitária em Saúde
PROJETO/ATIVIDADE: 2.049 - Manutenção das Ações Desenvolvidas pelo Setor de Vigilância
Sanitária
ELEMENTO DE DESPESA: 33903900000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
FONTE: 12030000 - Recursos SUS
FICHA: 76
VALOR: 1.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008001– Fundo Municipal de Saúde
ÓRGÃO: 008 - Secretaria de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 0015 - Rede de Atenção Média e Alta Complexidade (MAC)
PROJETO/ATIVIDADE: 2.048 - Manutenção e Ampliação das Ações de Saúde Mental
ELEMENTO DE DESPESA: 33903900000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
FONTE: 12010000 - Recursos Próprios - Saúde
FICHA: 67
VALOR: 256,30
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008001– Fundo Municipal de Saúde
ÓRGÃO: 008 - Secretaria de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 0015 - Rede de Atenção Média e Alta Complexidade (MAC)
PROJETO/ATIVIDADE: 2.048 - Manutenção e Ampliação das Ações de Saúde Mental
ELEMENTO DE DESPESA: 33903000000 - material de consumo
FONTE: 12010000 - Recursos Próprios - Saúde
FICHA: 65
VALOR: 2.281,20
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008001– Fundo Municipal de Saúde
ÓRGÃO: 008 - Secretaria de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 305 - Vigilância Epidemiológica
PROGRAMA: 0017 - Vigilância em Saúde para o Cidadão
PROJETO/ATIVIDADE: 2.052 - Implantação e Manutenção da Rede de Proteção Animal
ELEMENTO DE DESPESA: 33903600000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Física
FONTE: 12010000 - Recursos Próprios - Saúde
FICHA: 93
VALOR: 1.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008001– Fundo Municipal de Saúde
ÓRGÃO: 008 - Secretaria de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 301 - Atenção Básica
PROGRAMA: 0014 - Atenção Primária à Saúde Qualificada e Humanizada
PROJETO/ATIVIDADE: 2.043 - Manutenção e Ampliação das Atividades da Atenção Primária à
Saúde - PAB
ELEMENTO DE DESPESA: 44905200000 – Equipamento e Material Permanente
FICHA: 26
FONTE: 12010000 - Recursos Próprios - Saúde
Valor: R$ 2.875,70
Art. 3°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir os atos
necessários à execução desta Lei. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 15 de Junho de 2018. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá - ES, 15 de Junho de 2018. MENSAGEM Nº 030/2018
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 030/2018, QUE AUTORIZA O
CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER
SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2018, NO VALOR DE 165.000,00 (CENTO E SESSENTA E CINCO MIL
REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À Sua Excelência o Senhor
Vereador ADILSON ESPÍNDULA
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa tem como objetivo autorizar a
suplementação por anulação ao Orçamento Geral do Município, no valor total de 165.000,00 (cento e
sessenta e cinco mil reais), em benefício da Secretaria de Saúde, sendo os recursos necessários para
a aquisição de um veículo tipo Furgão adaptado em ambulância para transporte de pacientes, por
meio de recursos próprios da saúde, suplementando o orçamento vigente, em alteração a Lei
Municipal nº 2.038/2017, nas dotações orçamentárias da Secretaria de Saúde. Assim, tal procedimento é necessário para adequação do Orçamento Anual e para locação de
recursos necessários para disponibilização orçamentária, visando dar continuidade ao atendimento à
população e à manutenção das atividades da Secretaria de Saúde, tendo a gestão municipal a
responsabilidade de ofertar serviços essenciais à população. Na expectativa da aprovação do mesmo em REGIME DE URGÊNCIA, com âncoras no § 1º do Art. 48
da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, apresentamos a Vossa Excelência e aos
ilustres Vereadores Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração. Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 7816/2018