PROJETO DE LEI Nº 031/2018
CONCEDE REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DOS SUBSÍDIOS
DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS DE
SANTA MARIA DE JETIBÁ . O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber a todos os habitantes do Município de Santa Maria de Jetibá que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
revisão geral dos salários, vencimentos e proventos do pessoal e dos subsídios dos Secretários
Municipais e demais Agentes Políticos de acordo com o Art. 3º da Lei Municipal 1901/2016 (lei que fixa
os subsídios), no percentual de 1,69% (um vírgula sessenta e nove por cento); a partir de 1º de Maio de
2018. Parágrafo Único. O percentual descrito no caput repõe integralmente a
inflação apurada pelo INPC/IBGE, no período de maio de 2017 a abril de 2018. Art. 2º. A revisão geral dos salários, vencimentos e proventos alcança todos
os servidores públicos municipais da administração direta e indireta, dos Poderes Executivo e
Legislativo Municipal, incluindo ativos, inativos, pensionistas, contratados temporariamente, comissionados e também os agentes políticos vinculados aos Poderes Executivo e Legislativo
Municipal, em conformidade com o disposto no Art. 37, Inc. X da Constituição Federal. Art. 3º. Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder aumento real aos servidores públicos municipais no montante de 2% (dois por cento) no mês
de outubro de 2018, 1,5% (um vírgula cinco por cento) no mês de maio de 2019 e mais 1,5% (um
vírgula cinco por cento) no mês de outubro de 2019. Parágrafo único. O aumento real tratado no presente artigo não se aplica
aos subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários, controlador, demais agentes políticos e salários
referentes à cargos em comissão. Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias específicas, previstas na Lei Orçamentária em execução no corrente exercício fiscal. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus
efeitos à partir de 1º Maio de 2018. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 15 de Junho de 2018. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá-ES, 15 de Junho de 2018
MENSAGEM Nº 031/2018
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 031/2018, QUE
CONCEDE REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS E DOS SUBSÍDIOS DOS
AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS DE SANTA MARIA DE
JETIBÁ. A Sua Excelência o Senhor
ADILSON ESPÍNDULA
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Tendo em vista a necessidade de promover a Revisão Salarial dos Servidores Públicos Municipais da
Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá, nos termos do Artigo Art. 37, Inc. X da Constituição
Federal. A apresentação do presente Projeto de Lei tem o fito de cumprir determinação legal, vez que o artigo
37, em seu inciso X determina:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
... X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de
que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou
alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa
em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Destacamos que também é apresentado no presente Projeto de Lei dispositivo referente ao aumento
real aos servidores, que de forma escalonada alcança o patamar de 5% (cinco por cento), deixando
claro senhores vereadores que o aumento real não contemplará os subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários, controlador, demais agentes políticos e salários referentes à cargos em comissão, demonstrando o compromisso do Executivo Municipal com a valorização dos servidores públicos de
nosso município. Solicitamos a Vossa Excelência seja o incluso Projeto de Lei, tramitado em REGIME DE URGÊNCIA, com fundamento no Art. 48 § 1º da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá. Na expectativa da aprovação do incluso Projeto de Lei, apresentamos a Vossa Excelência e aos
ilustres Vereadores e Vereadora Santamarienses, os nossos votos de elevada estima e distinta
consideração. Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 7536/2018