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PROJETO DE LEI Nº 032/2018
ALTERA ARTIGO 2º DA LEI
MUNICIPAL Nº 1186/2009. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber a todos os habitantes do Município de Santa Maria de Jetibá que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.186 de 16 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º. O valor do ticket alimentação é fixado em R$ 320,00 (trezentos e
vinte reais) para todos os servidores públicos municipais efetivos, bem como os ocupantes de
cargos comissionados e contratados temporariamente do Poder Executivo. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, e revogam-se as
disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 15 de Junho de 2018. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá-ES, 15 de Junho de 2018
MENSAGEM Nº 032/2018
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 032/2018, QUE ALTERA ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1186/2009. A Sua Excelência o Senhor
ADILSON ESPÍNDULA
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O incluso Projeto de Lei propõe autorização dessa Egrégia Câmara Municipal, alteração do artigo 2º da
Lei Municipal nº 1186/2009, com o fim de promover o reajuste do valor do ticket alimentação dos
servidores da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá-ES. O valor apresentado à título de reajuste fora fruto de acordo celebrado entre o Executivo Municipal e o
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, sendo importante destacar que o Município de Santa
Maria de Jetibá fora um dos poucos do Estado do Espírito Santo que concedeu a reposição salarial à
seus servidores públicos no ano de 2017 e o presente Projeto de Lei só vem reforçar esse plano de
valorização do funcionário público municipal. Solicitamos a Vossa Excelência seja o incluso Projeto de Lei apreciado em regime de urgência. Na expectativa da aprovação do referido Projeto de Lei, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres
Vereadores Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração. Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 7536/2018
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