PROJETO DE LEI Nº 034/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.015/2017, DE 19 DE SETEMBRO
DE 2017 (AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE PARCERIA ENTRE O
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES E ORGANIZAÇÕES
DA SOCIEDADE CIVIL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES PARA
USO DE EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIOS E IMPLEMENTOS), PARA INCLUIR O ANEXO II. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber a todos os habitantes do Município de Santa Maria de Jetibá que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 2.015, de 19 de Setembro de 2017 (Autoriza a Celebração
de Parceria entre o Município de Santa Maria de Jetibá-ES e Organizações da Sociedade Civil de
Santa Maria de Jetibá-ES para uso de Equipamentos, Mobiliários e Implementos), cujo Anexo Único
passa a vigorar como Anexo I e com as seguintes alterações:
Art. 2º. O Anexo Único da Lei Municipal nº 2.015/2017, passa a vigorar como Anexo I
com a seguinte alteração: “ANEXO I
........................................................................................
........................................................................................ Art. 3º. Inclui-se o Anexo II à Lei Municipal nº 2.015/2017, passando a vigorar com a
seguinte redação:
ANEXO II
ITEM ENTIDADE
BENEFICIADA
DESCRIÇÃO DOS BENS
01 Associação dos
Produtores
Santamarienses
em Defesa da
Vida
APSAD VIDA
01 (uma) Empacotadora a vácuo - Marca Overd, Modelo VM-16
01 (uma) Picotadeira de legumes - Marca Siemsen, Modelo PAIE
01 (um) Veículo Tipo Pick UP - marca Chevrolet, modelo Montana 1,4
- Ano:2014/2015 - placa OYJ 3937 - CHASSIS 9BGCA80X0FB118379
01 (um) Caminhão Tipo Baú Isotérmico - Ford Cargo 816 S - Placa:
OVK 3931 - CHASSIS 9BFVEADS3 - DBS 48865
05 (cinco) Roçadeiras Laterais, Marca Garthen, Modelo CG420 / 957 /
01 (um) Triturador de Galhos Marca Cid, Modelo 45SL, 6,0 HP 4T - Série 18005
20 (vinte) Balanças Eletrônicas, Marca Magna, Modelo LPCR-20 Séries:
E13-025457 / E13-025026 / E13- 024936 / E13-025369 / E13-024968 /
E13-025989 / E13-026093 / E13-026081 / E13-024924 / E13-025518 /
E13-025007 / E13-026112 / E13-025358 / E13-024743 / E13-026188 /
E13-025491 / E13-025073 / E13-025809 / E13-025755 / E13-026054
2
Associação de
Produtores
Familiares
Orgânicos de
Santa Maria de
Jetibá/ES
AMPARO
FAMILIAR
22 (vinte e duas) Balanças Eletrônicas 20KG, Marca LPCR, Modelo
RS232, Séries: Q114831/2011; E116067/2011; F117297/2011;
F117202/2011;F117858/2011; E116239/2011; F117837/2011;
F117325/2011; F117885/2011; F117689/2011; F117997/2011;
D115447/2011; F118273/2011; F118383/2011; E116553/2011;
F118305/2011; F118133/2011; F117649/2011; F117211/2011;
F118216/2011; F118168/2011 e E116205/2011
01 (um) Triturador de Galhos, Marca Cid, Modelo 45SL, 6,0 HP 4T, Série 09004
08 (oito) Roçadeiras Laterais, Marca Garthen, Modelo CG 420, Séries:
896; 407; 346; 513; 469; 322; 605 E 292
03
Associação de
Moradores e
Agricultores
Familiares da
Comunidade
Zummach
AMAF - ZUMMACH
01 (um) Kit de comando hidraulico para trator New holland, com 04
saídas
01 (um) Kit de Lastro para Trator New Holland, Modelo Dianteiro 4
Pesos
01 (um) Arado Tatu Hidraulico Fixo, marca Kohler ARF 3X28 - Serie
10/5343
01 (uma) Rotativa série 21254 em estado regular - Vermelha - Marca
Mec Rull - ERP 200 B
01 (um) Arado Subsolador serie 12/06620 - SP5/5 - Subsolador 5
Hastes - Marca Piccin - Modelo SP5/5 Sem Roda Guia
04
Cooperativa dos
Agricultores
Familiares de
Santa Maria de
Jetibá
CAF
12 (doze) Roçadeiras Laterais, Marca Tekna, Modelo
RL430AC-STKY, Séries: 943, 697, 511, 513, 926, 1313, 942, 693, 840, 243, 655, 518
05
Associação dos
Agricultores
Familiares de Rio
Taquara
AART
01 (um) Secador de café Palini&alves - série 4183/2863; 120 Sacos, Modelo PA-SR/10
01 (um) Caminhão Cargo com carroceria de madeira – FORD
CARGO 816- ano 2012 - Placa ODJ-3435
06
Cooperativa
Agroindustrial de
Garrafão
GARRAFÃOFRUIT
01 (um) Caminhão Baú Marca volkswagem, modelo 9-150E
WORKER, serie 1, chassis 9533A62RXAR000766, placa MSK7732
07
Cooperativa
Agropecuária
Centro Serrana
COOPEAVI
01 (um) Veículo Pick-up Marca Fiat, Modelo Strada, Working, Chassis
9BD578141E7752255, PLACA OVL 8192
01 (um) Tanque para Resfriamento de leite, Marca Congel, Modelo
1000 lts
01 (um) Veículo Caminhão com Carroceria em Madeira, Marca VW, Modelo 9.150, Chassis 9533A62P1BR104207, Placa MTE 1376
01 (um) Veículo Caminhão com Carroceria em Madeira, Marca VW, Modelo 9.150, Chassis 9533A62P3AR059334, Placa MTE 1381
01 (um) Veículo Caminhão Baú Isotérmico, Marca Ford, Modelo 816, Chassis 9BFVEADS6DBS37522, Placa ODT 6297
01 (um) Tanque para Resfriamento de Leite, Marca Reafrio, Modelo
2000 lts, Série 2224028
08
Associação
Pomerana de
Agricultores de
Barracão do Rio
Possmoser, Rio
Cristal, Rio
Pantoje, Rio
Aparecida, Rio
Veado e Rio
Possmoser
AGRO RIOS
02 (duas) Cadeiras Tipo secretária
02 (duas) Mesas Tipo secretária
01 (uma) Impressora BR 8AGFK049 CB710-64002
01 (um) Arado KOHLER
01 (uma) Picadeira Ensailiadeira JF 50 serie 2036
01 (uma) Roçadeira Frontal para micro-trator serie 0507494 - TR
89/2012, agricomaq
01 (um) Microtrator Com enxada rotativa, marca GREEN HORSE, modelo DF 18, serie 08220100110
01 (uma) Carreta Para micro trator, modelo STS 1500
09
Associação dos
Produtores
Rurais Bandarra
Nova Esperança
BANDARRA
01 (uma) Micro-tobata com enxada rotativa Kawashima - Série
1220101383 - 14 cv - modelo ZT 15 - Serie 51330402
01 (uma) Carreta Agrícola Tracionada para micro tobata- Maquinafort – Série 2061- modelo IMPACTUS 1000 KG
01 (um) Cultivador rotativo Acoplável a micro trator, marca
kawashima, modelo ZT 15 - serie 1220101380
10
Associação dos
Pequenos
Produtores
Agrícolas de São
João de Garrafão
APPA - SJG
01 (uma) Carroça para Trator Agrícola 75 CV - Cemag modelo Flecha
Águia 4 Ton - 3.5 FBSC-série 29948
01 (um) Trator Agrícola New Rolland, ano 2013 - CHASSIS
HCCZ4030 LDCG 08003 - serie T75CR404872 - MODELO tt4030 4x4
11
Associação de
Agricultores
Familiares, Proprietários e
Moradores de
Córrego Simão e
Região Vizinha
AAPM - CS
01 (uma) Grade Aradora com Pneu, Marca JZ - Modelo GAJZ14X26
para Trator - Série 003191
12
Associação dos
Produtores de
Leite e Derivados
do Distrito de
Garrafão
01 (um) Tanque de refrigeração de leite Reafrio – Série nº 100223630
- 1000Lts / 100223472
01 (um) Tanque de refrigeração de leite Congel – Série: nº 3920 ano
10/2012 - Capacidade 1500 Lts
01 (uma) Roçadeira Lateral Garthen - Modelo CG 420
01 (um) Botijão de Semem Marca SEMEX - Modelo XT-21 - Série
226806
01 (uma) Roçadeira Lateral Garthen - Modelo CG 420
01 (uma) Roçadeira Lateral Garthen - Modelo CG 420
13
Associação dos
Agricultores
Familiares de Rio
Taquara
SANTA
BÁRBARA
02 (duas) Roçadeiras Laterais, marca Tekna, modelo RL430AC-STKY
Série 1271 e Série 0662
14
Associação
Familiar dos
Trabalhadores
Rurais e Rio
Lamego
GONÇALVES
02 (duas) Roçadeiras Laterais, marca Tekna, modelo RL430AC-STKY
Série 0935 e Série 0519
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 28 de Junho de 2018. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá-ES, 28 de Junho de 2018
MENSAGEM Nº 034/2018
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 034/2018, QUE INCLUI ANEXO
COM EQUIPAMENTOS À LEI Nº 2.15/2017. A Sua Excelência o Senhor
ADILSON ESPÍNDULA
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Município de Santa Maria de Jetibá firmou um Contrato de Doação com Encargos com o Estado do
Espírito Santo, por meio da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca - SEAG, sob nº 103/2018. Este Contrato de Doação possui Anexo Único cujo teor não consta no texto da Lei Municipal nº 2015/2017.
Isto posto, urge a necessidade de inclusão de tais equipamentos no aludido texto legal para uso das
organizações da sociedade civil de Santa Maria de Jetibá. Solicitamos seja este Projeto de Lei impulsionado em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do § 1°, do
art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Na expectativa da aprovação no incluso Projeto de Lei, apresentamos a Vossa Excelência e aos
ilustres Vereadores Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração. Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 10535/2017