materia nº 36/2018

PROJETO DE LEI Nº 036/2018
REVOGA O ARTIGO 42 E INSERE O § 5º AO ARTIGO 13
DA LEI MUNICIPAL Nº 1975/2017. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Cria o § 5º. no texto legal do Artigo 13 que passa a ter a seguinte
redação: “Art. 13. Os projetos de Lei Orçamentária de 2018 e de créditos adicionais, bem como suas propostas de modificações serão detalhados e apresentados na forma desta Lei. § 1º. Os créditos adicionais encaminhados pelo Poder Executivo e
aprovados pelo Poder Legislativo serão considerados automaticamente abertos com a sanção e
publicação da respectiva Lei. § 2º. Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito
adicional. § 3º. As fontes de recursos aprovadas na Lei Orçamentária e em seus
créditos adicionais poderão ser alteradas, por meio de decreto do Prefeito Municipal, nos limites
fixados na Lei Orçamentária Anual. § 4º. O Projeto de Lei Orçamentária e a Lei Orçamentária para o exercício
de 2018 deverão conter autorização para abertura de créditos suplementares, até o limite de 40%
(quarenta por cento) do total da proposta orçamentária e da Lei Orçamentária. § 5º. As alterações decorrentes de movimentação de dotação dentro da
mesma modalidade de aplicação e no mesmo projeto/atividade não serão abatidas do limite de 40%
(quarenta por cento) do total da proposta e da Lei Orçamentária.” Art. 2º. Fica revogado o Artigo 42 da Lei 1975/2017. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 29 de Junho de 2018. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá - ES, 29 de Junho de 2018. MENSAGEM Nº 036/2018
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 036/2018, QUE REVOGA O
ARTIGO 42 E INSERE O § 5º AO ARTIGO 13 DA LEI
MUNICIPAL Nº 1975/2017. À Sua Excelência o Senhor
Vereador ADILSON ESPÍNDULA
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O Projeto de Lei que submetemos a essa Augusta Casa de Leis, visa regulamentação das atividades
contábeis do Executivo Municipal. Alie-se a isto o fato de que o artigo 42 previa a Autorização do Poder Executivo criar fontes de
recursos e grupos de despesas em atividades mediante decreto, o que encontra impeditivo legal. Sendo assim, necessária a alteração legislativa com o fito de adequar a legislação municipal à
legislação federal que trata da matéria. Na expectativa da aprovação do presente Projeto de Lei EM REGIME DE URGÊNCIA, apresentamos
a Vossa Excelência e aos ilustres Vereadores Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e
distinta consideração. Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 6558/2018