materia nº 37/2018

PROJETO DE LEI Nº 037/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
REALIZAR CESSÃO DE PESSOAL E AUXILIAR NA
MANUTENÇÃO DE FROTA DE VEÍCULOS DA POLÍCIA
CIVIL E POLÍCIA MILITAR EM ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO
DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Para atender a finalidade de interesse público, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a ceder servidores e estagiários de seu quadro de pessoal, com ônus
para o Município, para atuarem na Delegacia de Polícia Civil de Santa Maria de Jetibá e no
Destacamento de Polícia Militar de Santa Maria de Jetibá-ES.
I. Só poderão ser cedidos servidores integrantes do quadro de pessoal
efetivo do Município de Santa Maria de Jetibá ou admitidos mediante Processo Seletivo, sendo
vedada a cessão de servidores ocupantes de cargos em comissão.
II. Os estagiários cedidos deverão realizar atividades correlatas à sua área
de estudo. Parágrafo Único. A cessão de servidores e de estagiários prevista neste
artigo será formalizado por meio de convênio, acordo, ajuste ou outro instrumento contratual
legalmente previsto, celebrado entre a Administração Municipal e o ente beneficiário. Art. 2º. Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com as Polícia Militar e Civil, com a finalidade de promover a manutenção da frota de
veículos que são utilizados por estes entes em atendimento à cidade de Santa Maria de Jetibá. § 1º. O convênio deverá prever expressamente quais veículos que
premanecerão à disposição dos entes beneficiários para atender a demanda do município de Santa
Maria de Jetibá-ES e que serão objeto de manutenção às custas do Município. § 2º. Fica condicionada manutenção dos veículos à disponibilidade
orçamentária prévia. Art. 3º. As despesas decorrentes deste lei correrão por conta das
dotações orçamenárias específicas, prevista na Lei Orçamentária em execução no exercício fiscal. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 29 de Junho de 2018. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá - ES, 29 de Junho de 2018. MENSAGEM Nº 037/2018
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 037/2018, QUE AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CESSÃO DE
PESSOAL E AUXILIAR NA MANUTENÇÃO DE FROTA DE
VEÍCULOS DA POLÍCIA CIVIL E POLÍCIA MILITAR EM ATUAÇÃO
NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ
. À Sua Excelência o Senhor
Vereador ADILSON ESPÍNDULA
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O Projeto de Lei que submetemos a essa Augusta Casa de Leis, visa possibilitar ao Poder Executivo
Municipal auxiliar os trabalhos de nossa Polícia Civil e Polícia Militar, através da cessão de servidores
e estagiários, bem como auxílio na manutenção da frota de veículos de propriedade dos entes
beneficiários que são utilizados nas atividades dos referidos entes em suas atividades no município de
Santa Maria de Jetibá. Somos sabedores que o aumento populacional que se apresenta em nosso município também gera o
aumento da violência no dia a dia, cabendo ao Executivo implementar políticas que possibilitem o
combate ao crescente aumento dos índices de criminalidade. A cessão de servidores e estagiários, assim como a possibilidade do município formar acordo ou
convênios com as polícias militar e civil tem previsão expressa na LDO. Diante do espoxto, solicitamos a Vossa Excelência e seus nobres pares, seja o incluso Projeto de Lei,
tramitado em REGIME DE URGÊNCIA, com fundamento no Art. 48 § 1º da Lei Orgânica do Município
de Santa Maria de Jetibá. Na expectativa da aprovação do incluso Projeto de Lei, apresentamos a Vossa Excelência e aos
ilustres Vereadores e Vereadora Santamarienses, os nossos votos de elevada estima e distinta
consideração. Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 4230/2018