materia nº 38/2018

PROJETO DE LEI Nº 038/2018
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2058/2017. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o caput do Artigo 2º da Lei Municipal nº 2058/2017 que
passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º Para garantia do principal, encargos e acessórios das
operações de crédito contratadas pelo Município de Santa Maria de
Jetibá, observada a finalidade indicada no art. 1º e seu parágrafo
único, fica o Poder Executivo autorizado a ceder e/ou vincular em
garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas e parcelas de quotas do Fundo de Participação dos
Municípios (FPM). Art. 2º. Ficam inalterados os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 2º acima
referenciado. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 05 de Julho de 2018. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá - ES, 05 de Julho de 2018. MENSAGEM Nº 038/2018
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 038/2018, QUE QUE
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2058/2017. À Sua Excelência o Senhor
Vereador ADILSON ESPÍNDULA
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O Projeto de Lei que submetemos a essa Augusta Casa de Leis, visa alterar fonte de garantidora de
adimplemento de operações de crédito a serem contratadas pelo Município de Santa Maria de Jetibá. A alteração legislativa é imprescindível para que se obtenha êxito nas contratações de crédito, vez
que a garantia que ora se inclui no texto legal é exigência da própria fonte de crédito. Diante do exposto, solicitamos Excelentíssimo Senhor Presidente e seus nobres pares, a aprovação
do texto legislativo apresentado em REGIME DE URGÊNCIA, apresentando os nossos votos de
elevado apreço e distinta consideração. Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 8918/2018