texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PROJETO DE LEI Nº 039/2018
DISPÕE SOBRE ALÍQUOTAS DESTINADAS AO REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO JETIBÁ. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído plano de custeio mensal para o Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Santa Maria do Jetibá com percentuais totais de 26,90%, sendo
que desta porcentagem 15,90% deverá ser repassado pelos órgãos empregadores, 11,00% dos
servidores ativos, 11,00% para os inativos e pensionistas com valores que ultrapassam o teto do
Regime Geral de Previdência Social, com valores já inclusos para custeio das despesas
administrativas do Regime Próprio. Art. 2.º. Os repasses das alíquotas deverão ocorrer mensalmente com
objetivo de manter o equilíbrio financeiro e atuarial e a manutenção do custeio previdenciário. Art. 3º. Fica ainda instituído plano de amortização de déficit atuarial com
os seguintes percentuais:
Art. 4º. O RPPS não está obrigado a providenciar qualquer notificação ou
interpelação para realização do pagamento decorrentes da presente Lei.
Art. 5º. O plano de custeio e de amortização de déficit mencionados os
Artigos 1º e 3º somente poderão ser alterado por Lei Específica. Art. 6º. O Município de Santa Maria do Jetibá por meio de seus órgãos da
administração pública direta e indireta, obrigam se a consignar no orçamento de cada exercício as
verbas necessárias ao pagamento das parcelas previdenciárias. Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 06 de Julho de 2018. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá - ES, 06 de Julho de 2018. MENSAGEM Nº 039/2018
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 039/2018, QUE DISPÕE
SOBRE ALÍQUOTAS DESTINADAS AO REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO JETIBÁ. À Sua Excelência o Senhor
Vereador ADILSON ESPÍNDULA
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Encaminhamos à esta Augusta Casa de Leis o anexo Projeto de Lei, que tem por objetivo dispor sobre
as alíquotas destinadas ao RPPS de Santa Maria de Jetibá. A solicitação de encaminhamento fora feita pela nobre presidente do apontado instituto, sendo
decorrente de determinação legal. Destaca que a Avaliação Atuarial apresentada fora confeccionada pelo Escritório Técnico de
Assessoria Atuarial S/S Ltda, que agiu na qualidade de prestador de serviços ao Instituto de
Previdência Social dos Servidores Públicos, conforme se infere de documentação apresentada em
anexo ao presente Projeto de lei. Na expectativa da aprovação do mesmo EM REGIME DE URGÊNCIA, apresentamos a Vossa
Excelência e aos ilustres Vereadores Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta
consideração. Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 6838/2018
open original →