materia nº 40/2018

PROJETO DE LEI Nº 040/2018
CRIA GRATIFICAÇÃO PARA REMUNERAÇÃO DE
SERVIDORES OCUPANTES DE FUNÇÃO DE CHEFE DE
EQUIPE DE TRABALHO NA SECRETARIA DE INTERIOR. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Gratificação pelo exercício da função de Chefe de
equipe de trabalho exercido junto à Secretaria de Interior. Art. 2º. O valor da gratificação é de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais. Art. 3º. Poderão ser concedidas o número máximo de 08 (oito)
gratificações para o exercício da função de chefia das seguintes equipes de trabalho:
I- Equipe de Garrafão;
II- Equipe de Alto Santa Maria;
III- Equipe de Alto São Sebastião;
IV- Equipe de Rio das Pedras;
V- Equipe de Recreio;
VI- Equipe da Sede;
VII- Equipe de trabalho com asfalto, asfato frio e revisol;
VIII- Equipe da Oficina. Art. 4º. O chefe de cada equipe será nomeado por Decreto do Chefe do
Poder Executivo Municipal.Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas
dotações orçamentárias próprias. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação . Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 06 de Julho de 2018. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá - ES, 06 de Julho de 2018. MENSAGEM Nº 040/2018
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 040/2018, QUE CRIA
GRATIFICAÇÃO PARA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES
OCUPANTES DE FUNÇÃO DE CHEFE DE EQUIPE DE
TRABALHO NA SECRETARIA DE INTERIOR. À Sua Excelência o Senhor
Vereador ADILSON ESPÍNDULA
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Encaminhamos à esta Augusta Casa de Leis o anexo Projeto de Lei, que tem por objetivo remunerar
os servidores ocupantes de função de Chefes de Equipes de Trabalho da Secretaria de Interior. Como é do conhecimento dos senhores a Secretaria de Interior de nosso município vem passando por
drásticas mudanças, com o claro intento de melhor atender ao colono santamariense. Conforme fora amplamente discutido com os nobres vereadores em reunião ocorrida no Gabinete do
Chefe do Executivo Municipal foram formadas equipes de trabalho para manutenção das estradas de
nosso município, bem como para manutenção dos serviços de oficina, asfaltamento e aplicação de
Revisol. A formação de tais equipes de trabalho só fora possível após a aquisição de equipamentos novos pela
municipalidade, fruto de incansável trabalho do Chefe do Executivo Municipal com grande apoio dos
nobres vereadores, inclusive com a devolução de valores para aquisição de equipamentos. Destacamos a necessidade da aprovação do presente Projeto de Lei, vez que há a necessidade e
execução e da coordenação dos trabalhos, justificando assim a remuneração pelo trabalho
extraordinariamente prestado. Na expectativa da aprovação do mesmo EM REGIME DE URGÊNCIA, apresentamos a Vossa
Excelência e aos ilustres Vereadores Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta
consideração. Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 8795/2018