materia nº 41/2018

PROJETO DE LEI Nº 041/2018
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI Nº 1.800 DE 15 DE SETEMBRO DE 2015 QUE AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CESSÃO
DE PESSOAL AO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Anexo I da Lei Municipal nº 1.800 de 15 de Setembro de 2015
que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar cessão de pessoal ao Poder Judiciário do Estado
do Espírito Santo, passa a vigorar da seguinte forma:
ANEXO I
SERVIDOR
QUANTIDADE CARGO VENCIMENTO
01 AUXILIAR GERAL 841,64
ESTAGIÁRIOS
QUANTIDADE NÍVEL ESCOLAR VENCIMENTO
03 MÉDIO 60% DO SAL. MÍNIMO
09 SUPERIOR 75% DO SAL. MÍNIMO
Art. 2º. Permanecem inalteradas e em vigor todo texto da Lei Municipal
nº 1.800/2015, não alcançados pela presente alteração. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 06 de Julho de 2018. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá - ES, 06 de Julho de 2018. MENSAGEM Nº 041/2018
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 041/2018, QUE DISPÕE
SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI Nº 1.800 DE 15
DE SETEMBRO DE 2015 QUE AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CESSÃO DE
PESSOAL AO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO. À Sua Excelência o Senhor
Vereador ADILSON ESPÍNDULA
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O Projeto de Lei que submetemos a essa Augusta Casa de Leis visa o aumento do número de
estagiários cedidos ao Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Com a alteração legislativa haverá grande benefício aos Estudantes Universitários de nosso município, que terão oportunidade de desenvolver suas atividades de estágio na sede do Poder Judiciário
Estadual de nosso município, trazendo grande conhecimento prático que certamente será aplicado
quando ingressarem no mercado de trabalho. Esclarecemos também que a demanda encontra respaldo legal na LDO de nosso município, que
autoriza a cessão da forma apresentada no incluso Projeto de Lei. Alie-se a isto o fato de que com o aumento do número de estagiários cedidos os munícipes
santamarienses contarão com um melhor atendimento nas dependências do fórum de Santa Maria de
Jetibá. Na expectativa da aprovação do presente Projeto de Lei EM REGIME DE URGÊNCIA, apresentamos
a Vossa Excelência e aos ilustres Vereadores Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e
distinta consideração. Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 8644/2018