PROJETO DE LEI Nº 042/2018
DISPÕE SOBRE O A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA
PRONAF DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o PROGRAMA PRONAF DO MUNICÍPIO DE SANTA
MARIA DE JETIBÁ. Art. 2º. Este programa tem por objetivo o auxílio no transporte aos
Agricultores Familiares, Associações e Cooperativas de Agricultores Familiares do Município de Santa
Maria de Jetibá para:
§ 1º. Escoamento de seus insumos e produção agrícola. § 2º. Participação em cursos, palestras, capacitações e visitas técnicas. Art. 3º. Nos casos de transporte para escoamento de seus insumos e
produção agrícola previsto no §1º do artigo anterior, os agricultores familiares, Associações e
Cooperativas de Agricultores Familiares de Santa Maria de Jetibá/ES, recolherão por meio de DAM
(Documento de Arrecadação Municipal), a quantia de R$ 2,00 (dois reais) por quilômetro rodado, cujo
valor será revertido aos cofres públicos do Município de Santa Maria de Jetibá/ES, sendo que o custo
remanescente do transporte será suportado pelo Município de Santa Maria de Jetibá/ES. Art. 4º. A solicitação do transporte mencionado no artigo anterior será
realizado da seguinte forma:
§ 1º. O transporte será requerido pelo agricultor familiar por meio de
Protocolo a ser realizado na sede da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá, acompanhado de
documentos do agricultor requerente, quais sejam: cópia do CPF, cópia do documento de identidade
(Carteira de Identidade ou CTPS-Carteira de Trabalho e Previdência Social), cópia do comprovante
de residência neste Município, cópia do Extrato da DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf) e cópia de
Nota do Bloco de Nota Fiscal de Produtor. § 2º. Em se tratando de Associações e Cooperativas de Agricultores
Familiares, o transporte será requerido pelo seu representante legal por meio de Protocolo a ser
realizado na sede da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá, acompanhado de documentos da
aludida entidade requerente, quais sejam: cópia do CNPJ, cópia da Ata e Estatuto de Constituição, cópia do comprovante de que a entidade está sedida neste Município, cópia do Extrato da DAP
(Declaração de Aptidão ao Pronaf) do Associado a ser beneficiado. § 3º. O agricultor familiar, as Associações e Cooperativas de Agricultores
Familiares deverão informar, no ato de Protocolo, a data e horário do serviço de transporte solicitado, a distância a ser percorrida pelo veículo e a carga que será transportada (com respectiva quantidade e
peso aproximadamente).
Art. 5º. Após a realização do Protocolo, o processo será encaminhado à
Secretaria de Agropecuária para aprovação. § 1º. Caso seja aprovado o pedido de transporte, a Secretaria de
Agropecuária agendará a data e horário de realização do serviço de transporte. Art. 6º. Realizado o serviço de transporte, será gerado o DAM (Documento
de Arrecadação Municipal) em nome do agricultor familiar, Associação ou Cooperativa de Agricultores
Familiares requerentes, com o respectivo valor a ser recolhido, conforme disposto no art. 3º. Art. 7º. No caso previsto no § 2º do artigo 2º, compete à Secretaria de
Agropecuária, com a ciência do Chefe do Executivo Municipal, a escolha tanto dos cursos, palestras, capacitações e visitas técnicas de seu interesse, como dos agricultores familiares que participarão
desses eventos, conforme critérios de oportunidade e conveniência à esta Administração Pública
Municipal. Art. 8º. Caso o Agricultor Familiar, as Associações e Cooperativas de
Agricultores Familiares não efetuem o devido recolhimento dentro do prazo legal do valor estabelecido
no art. 3º, os mesmos se submeterão aos procedimentos previstos na Lei Complementar nº 1.876/2016. Art. 9º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 16 de Julho de 2018. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá - ES, 16 de Julho de 2018. MENSAGEM Nº 042/2018
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 042/2018, QUE INSTITUI O
PROGRAMA PRONAF DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE
JETIBÁ. À Sua Excelência o Senhor
Vereador ADILSON ESPÍNDULA
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O Município de Santa Maria de Jetibá possui uma população predominantemente residente em zona
rural, gerando, via de consequência, uma grande quantidade de produtores rurais. A economia de Santa Maria de Jetibá está baseada, essencialmente, na produção de
hortifrutigranjeiros, tendo como como principal atividade, a produção de ovos. Não obstante, é de extrema necessidade a formulação de alternativas para escoamento de toda essa
produção, promovendo o auxílio à agricultura familiar com políticas públicas de apoio aos agricultores
familiares, associações e cooperativas de agricultores familiares. Atrelado a isso, salienta-se que a qualificação dos agricultores familiares também contribuirá
substancialmente para o desenvolvimento econômico, social e até ambiental dos mesmos, vez que a
participação em eventos (cursos, palestras, capacitações e visitas técnicas), voltados à questões
agrícolas são essenciais para amadurecimento e contato com experiências inovadoras. Esta Administração Pública Municipal vislumbra no apoio à agricultura familiar, uma forma de
impulsionar o desenvolvimento da economia local e fortalecer as respectivas cadeias produtivas. Solicitamos seja este Projeto de Lei impulsionado em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do § 1°, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Na expectativa da aprovação no incluso Projeto de Lei, apresentamos a Vossa Excelência e aos
ilustres Vereadores Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração. Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 7361/2017