PROJETO DE LEI Nº 043/2018
DISPÕE SOBRE O A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE
FOMENTO PARA AGRICULTURA FAMILIAR DE SANTA
MARIA DE JETIBÁ NA REALIZAÇÃO DE ANÁLISES DE
SOLO PARA PLANTIO E ANÁLISES DE ÁGUA PARA FINS
DE IRRIGAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o PROGRAMA DE FOMENTO PARA AGRICULTURA
FAMILIAR DE SANTA MARIA DE JETIBÁ NA REALIZAÇÃO DE ANÁLISES DE SOLO PARA
PLANTIO E ANÁLISES DE ÁGUA PARA FINS DE IRRIGAÇÃO. Art. 2º. Este programa tem por objeto a análise de água e solo para
atendimento aos agricultores familiares do Município de Santa Maria de Jetibá. Art. 3º. O Município de Santa Maria de Jetibá realizará anualmente, análises de água e análises de solo. Art. 4º. As análises mencionadas no artigo anterior serão realizadas da
seguinte forma:
§ 1º. A análise de água será requerida pelo produtor rural por meio de
Protocolo a ser realizado na sede da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá, acompanhado de
documentos do aludido produtor requerente, quais sejam: comprovante de residência neste Município, Extrato da DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf) e cópia de Nota do Bloco de Nota Fiscal de
Produtor. § 2º. A análise de solo será requerida pelo produtor rural por meio de
Protocolo a ser realizado na sede da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá, acompanhado de
documentos do aludido produtor requerente, quais sejam: comprovante de residência neste Município, Extrato da DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf) e cópia de Nota do Bloco de Nota Fiscal de
Produtor. Art. 5º. Após a realização do Protocolo, tanto de processos que tratem de
análise de água quanto de processos que tratem de análise de solo, será encaminhado à Secretaria
de Agropecuária para aprovação. § 1º. Caso seja aprovado o pedido de análise de água, a Secretaria de
Agropecuária solicitará amostra da água que poderá ser coletada pelo produtor rural requerente, desde que nos termos das orientações fornecidas pela Secretaria de Agropecuária ou INCAPER
(Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural). § 2º. Caso seja aprovado o pedido de análise de solo, a Secretaria de
Agropecuária solicitará amostra do solo que poderá ser coletada pelo produtor rural requerente.
I - Nos casos de análise de solo, haverá regular procedimento licitatório
para contratação de empresa especializada na realização deste objeto, cujos serviços abrangerão a
demanda anual de tais análises.
Art. 6º. É vedado ao produtor rural efetuar mais de dois pedidos de análise
de solo, e uma de análise de água, referente à mesma propriedade rural no ano vigente, salvo
previsão expressa na legislação vigente. Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 16 de Julho de 2018. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá - ES, 16 de Julho de 2018. MENSAGEM Nº 043/2018
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 043/2018, QUE INSTITUI O
PROGRAMA DE FOMENTO PARA AGRICULTURA FAMILIAR
DE SANTA MARIA DE JETIBÁ NA REALIZAÇÃO DE
ANÁLISES DE SOLO PARA PLANTIO E ANÁLISES DE ÁGUA
PARA FINS DE IRRIGAÇÃO. À Sua Excelência o Senhor
Vereador ADILSON ESPÍNDULA
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O Município de Santa Maria de Jetibá possui uma população predominantemente residente em zona
rural, gerando, via de consequência, uma grande quantidade de produtores rurais. A economia de Santa Maria de Jetibá está baseada, essencialmente, na produção de
hortifrutigranjeiros, isto é, culturas de chuchu, inhame, gengibre, café, abobrinha, tomate, repolho, cenoura, cebola, alho, pepino, vagem, feijão, maracujá, temperos diversos, morango, cará, alface, couve flor, pimentão, couve chinesa, beterraba, batata doce, aipim, entre outros, e como principal
atividade, a produção de ovos. Esta Administração Pública Municipal vislumbra no apoio a tais culturas, uma forma de impulsionar o
desenvolvimento da economia local e fortalecer as respectivas cadeias produtivas. Destarte, a análise de solo e água também colabora em larga escala para o uso racional das riquezas
naturais de nosso ecossistema local, com utilização responsável de insumos agrícolas que não
acarretarão qualquer agressão ao meio ambiente. Solicitamos seja este Projeto de Lei impulsionado em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do § 1°, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Na expectativa da aprovação no incluso Projeto de Lei, apresentamos a Vossa Excelência e aos
ilustres Vereadores Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração. Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 7411/2018