PROJETO DE LEI Nº 044/2018
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE AÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, CLASSIFICADA COMO ATIVIDADE, NA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 2038/2017 E ABRE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a incluir nova Ação Orçamentária
classificada como Atividade na Lei Orçamentária anual nº 2038, de 8 de novembro de 2017, mediante
inclusão da ação “Manutenção das Atividades da Unidade da Rede Cuidar - Santa Teresa” no programa
0015 – Rede de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC), por meio de crédito adicional especial
no valor de R$78.000,00 (setenta e oito mil reais), a rubrica orçamentária descrita abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008001– Fundo Municipal de Saúde
ÓRGÃO: 008 - Secretaria de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 0015 - Rede de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC)
PROJETO/ATIVIDADE: 2.083 - Manutenção das Atividades da Unidade da
Rede Cuidar - Santa Teresa
ELEMENTO DE DESPESA: 33414100000 - Contribuições
FONTE: 12010000 - Recursos Próprios - Saúde
VALOR: R$77.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008001– Fundo Municipal de Saúde
ÓRGÃO: 008 - Secretaria de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 0015 - Rede de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC)
PROJETO/ATIVIDADE: 2.083 - Manutenção das Atividades da Unidade da
Rede Cuidar - Santa Teresa
ELEMENTO DE DESPESA: 44414100000 - Contribuições
FONTE: 12010000 - Recursos Próprios - Saúde
VALOR: 1.000,00
Art. 2º. A inclusão da ação orçamentária no Plano Plurianual ocorrerá por
intermédio da Lei Orçamentária Anual, conforme art. 6º da Lei Municipal nº 2016/2017. Art. 3º. O crédito a que se refere o artigo 1º será coberto pela redução nas
seguintes dotações orçamentárias:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008001– Fundo Municipal de Saúde
ÓRGÃO: 008 - Secretaria de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 301 - Atenção Básica
PROGRAMA: 0014 - Atenção Primária à Saúde Qualificada e Humanizada
PROJETO/ATIVIDADE: 2.043 - Manutenção e Ampliação das Atividades da
Atenção Primária à Saúde - PAB
ELEMENTO DE DESPESA: 33903900000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
FONTE: 12010000 - Recursos Próprios - Saúde
FICHA: 25
VALOR: 2.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008001– Fundo Municipal de Saúde
ÓRGÃO: 008 - Secretaria de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 301 - Atenção Básica
PROGRAMA: 0014 - Atenção Primária à Saúde Qualificada e Humanizada
PROJETO/ATIVIDADE: 2.043 - Manutenção e Ampliação das Atividades da
Atenção Primária à Saúde - PAB
ELEMENTO DE DESPESA: 33903000000 - Material de Consumo
FONTE: 12030000 - Recursos SUS
FICHA: 22
VALOR: 25.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008001– Fundo Municipal de Saúde
ÓRGÃO: 008 - Secretaria de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 301 - Atenção Básica
PROGRAMA: 0014 - Atenção Primária à Saúde Qualificada e Humanizada
PROJETO/ATIVIDADE: 2.046 - Manutenção e Ampliação dos Serviços de
Saúde Bucal
ELEMENTO DE DESPESA: 44905200000 - Equipamento e Material
Permanente
FONTE: 12010000 - Recursos Próprios - Saúde
FICHA: 46
VALOR: 46.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008001– Fundo Municipal de Saúde
ÓRGÃO: 008 - Secretaria de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 0015 - Rede de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC)
PROJETO/ATIVIDADE: 2.047 - Manutenção dos Serviços de Saúde da
Média e Alta Complexidade
ELEMENTO DE DESPESA: 46717000000 - Rateio pela participação em
Consórcio Público
FONTE: 12010000 - Recursos Próprios - Saúde
FICHA: 61
VALOR: 5.000,00
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 16 de Julho de 2018. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá - ES, 16 de Julho de 2018. MENSAGEM Nº 044/2018
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 044/2018, QUE DISPÕE
SOBRE A INCLUSÃO DE AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CLASSIFICADA COMO ATIVIDADE, NA LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL Nº 2038/2017 E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. À Sua Excelência o Senhor
Vereador ADILSON ESPÍNDULA
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa tem como objetivo autorizar o Poder
Executivo a incluir nova ação orçamentária classificada como Atividade na Lei Orçamentária anual nº 2038, de 8 de novembro de 2017, mediante inclusão da ação “Manutenção das Atividades da Unidade
da Rede Cuidar - Santa Teresa” no programa 0015 – Rede de Atenção de Média e Alta Complexidade
(MAC), por meio de crédito adicional especial, no valor total de R$78.000,00 (setenta e oito mil reais)
Justifica-se o pedido deste projeto devido a publicação da Lei Municipal nº 2083/2018, que aprova o
sistema de transferências de recursos do Fundo Municipal de Saúde de Santa Maria de Jetibá ao Fundo
Municipal de Saúde de Santa Teresa, de forma regular e automática, referente a adesão a Rede Cuidar, sendo que esta Ação não estava prevista no momento da elaboração/aprovação do Plano Plurianual
2018/2021 e, consequentemente, não há rubrica na Lei Orçamentária Anual vigente para a execução da
mesma. Com a aprovação do referido projeto, a Lei Orçamentária Anual vigente será adaptada e, com a
alocação dos recursos necessários para disponibilização orçamentária, será possível, juntamente com a
aprovação dos demais instrumentos pertinentes para a realização da ação, manter o atendimento à
população de forma satisfatória e cumprindo com o que cabe à gestão municipal que, conforme
preconiza o Sistema Único de Saúde, é responsável pela execução das ações e serviços de saúde no
âmbito do seu território, podendo estabelecer parcerias com outros municípios para garantir o
atendimento pleno de sua população, para procedimentos de complexidade que estejam acima
daqueles que pode oferecer. Na expectativa da aprovação do mesmo em REGIME DE URGÊNCIA, com âncoras no § 1º do Art. 48
da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres
Vereadores Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração. Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 9106/2018