materia nº 17/2018

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI N° 17/2018
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
INSTALAÇÃO DE ARMÁRIOS GUARDA￾VOLUMES NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS
NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE 
JETIBÁ-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Santa 
Maria de Jetibá, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. As agências bancárias, no município de Santa Maria de Jetibá, Estado 
do Espírito Santo, providas de portas giratórias ou não, com sistema de 
bloqueio de passagem através detectores de metais, ficam obrigadas a instalar 
armários guarda-volumes em suas dependências.
Parágrafo único - O equipamento de que trata a presente Lei deverá ter 
dimensões suficientes para portar bolsa feminina ou pasta tipo 007, ser munido 
de tranca com chave individual, e ser instalado em local anterior à entrada 
principal.
Art. 2º. As despesas oriundas da presente Lei correrão por conta exclusivas 
das instituições bancárias.
Art. 3º. O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às penalidades do 
Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078 de 11 de setembro de 1.990, sem 
prejuízo das demais cominações legais.
Art. 4º. As instituições bancárias terão 120 (cento e vinte) dias a contar da 
publicação para instalar os equipamentos de que trata o art.1º.
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Art. 5º. Caberá ao Poder Executivo, regulamentar e fiscalizar o cumprimento as 
disposições estabelecidas na presente Lei, respeitando a reserva possível.
Art. 6º. O Alvará Municipal só deverá ser emitido mediante o cumprimento 
desta Lei.
Art. 7º. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação. 
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 06 de agosto de 2018.
NELSON MIERTSCHINK
Vereador
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
 JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 17/2018, DISPÕE 
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
INSTALAÇÃO DE ARMÁRIOS GUARDA￾VOLUMES NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS
NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE 
JETIBÁ-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Inicialmente cumpre relatar que a instalação de portas giratórias nas 
instituições bancárias vem provocando inúmeros processos face aos 
constrangimentos que os clientes sofrem ao serem barrados pelo detector de 
metais. 
Ocorre que os clientes não podem depositar bolsa ou mochila, no entanto é 
obrigado a abrir bolsas e mochilas, retirar de seu interior objetos que possuam 
metal.
Esse procedimento tem provocado, com frequência, grandes constrangimentos 
aos usuários dos serviços do banco, pois, entre outros fatores, acaba por 
invadir a sua privacidade.
A instalação de armários guarda-volumes em instituições bancárias em muito 
facilitará aos clientes, bem como a fiscalização pelos agentes de segurança,
pois bolsas, mochilas e pastas serão depositadas no guarda volumes pelo 
próprio cliente, responsável pela chave numérica recebida para o depósito e, 
depois de atendido, retirará seus pertences e devolverá a chave ao atendente 
responsável. 
Por fim, importante ressaltar ainda que o presente projeto de lei não fere a 
legislação referente ao Sistema Financeiro Nacional, seja no que se refere à 
Constituição Federal, seja no que se refere à Lei nº 4.595/64, tendo em vista 
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que não trata de finanças, economia ou de organização das instituições 
bancárias.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos ilustres parlamentares à 
aprovação do presente projeto, pois o mesmo visa diminuir o constrangimento 
causado pela porta giratória aos clientes que necessitam do atendimento 
bancário. 
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 06 de agosto de 2018.
NELSON MIERTSCHINK
Vereador