materia nº 46/2018

PROJETO DE LEI Nº 046/2018
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA RENOVAÇÃO DA
CESSÃO DE ESPAÇO DO PRÉDIO DA SEDE DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA A CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a renovar a
celebração de Contrato de Cessão de Uso de espaço do prédio da Sede da Administração Pública
Municipal, situado na Rua Dalmácio Espíndula, nº 115, Centro, Santa Maria de Jetibá/ES, para a
Caixa Econômica Federal, pelo período de 19/03/2018 a 18/03/2019, podendo ser denunciado a
qualquer tempo durante a vigência do contrato pela Caixa Econômica Federal. Art. 2º. O espaço, objeto da Cessão de Uso se destina à continuidade do
funcionamento do Posto de Atendimento Básico (PAB) ou agência da Caixa Econômica Federal em
Santa Maria de Jetibá/ES. Art. 3º. O espaço não poderá ser utilizado pela cessionária para qualquer
outra atividade, senão a do PAB ou Agência de Serviços Bancários, com vigilância permanente de
24h (vinte e quatro horas), a cargo da Caixa Econômica Federal. Parágrafo Único. As despesas com quaisquer alterações físicas e as
instalações necessárias para o funcionamento e à segurança do PAB ou Agência de Serviços
Bancários, serão custeadas pela Caixa Econômica Federal. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 06 de Agosto de 2018. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá-ES, 06 de Agosto de 2018. MENSAGEM Nº046/2018
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 046/2018, QUE
AUTORIZA A RENOVAÇÃO DA CESSÃO DO USO DE
ESPAÇO DO PRÉDIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL PARA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A Sua Excelência o Senhor
ADILSON ESPÍNDULA
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. A Caixa Econômica Federal utiliza desde 2009 espaço que pertence à Administração Pública
Municipal para promover o atendimento bancário por meio de Contrato de Cessão de Uso, mediante
autorização legislativa municipal. Para a continuidade do atendimento efetuado pela agência da Caixa Econômica Federal em Santa
Maria de Jetibá, a renovação deste Contrato de Cessão de Uso é essencial, vez que o serviço
prestado é extremamente relevante à população e, inobstante a isso, tal atendimento tem aumentado
substancialmente. Por outro lado, embora haja extenuante procura, convém salientar que a Caixa Econômica Federal, conforme teor do protocolo nº 009391/20118, possui dificuldades em encontrar imóvel compatível com
as especificações legais, técnicas e estruturais para prestação de seus serviços. Entretanto, para renovação do Contrato de Cessão de Uso, faz-se necessária a aprovação de
autorização legislativa municipal dessa Egrégia Câmara, para devido prosseguimento do feito. Solicitamos seja este Projeto de Lei impulsionado em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do § 1°, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Na expectativa da aprovação no incluso Projeto de Lei, apresentamos a Vossa Excelência e aos
ilustres Vereadores Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração. Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 9391/2018