materia nº 20/2018

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI N° 20/2018
CRIA A "SEMANA MUNICIPAL DE 
PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO 
CONTRA A VIOLÊNCIA E MAUS-TRATOS 
ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA" E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Santa 
Maria de Jetibá, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Santa Maria de 
Jetibá a "Semana Municipal de Prevenção e Conscientização contra a 
Violência e Maus-tratos às Pessoas com Deficiência", a ser comemorada, 
anualmente, na terceira semana do mês de setembro.
Parágrafo único. A criação da semana comemorativa prevista no caput deste 
Artigo objetiva conscientizar a população santamariense sobre a importância 
do tratamento respeitoso e digno a ser dispensado às pessoas com deficiência 
física e mental, bem como impedir a ocorrência de casos de violência e maus￾tratos.
Art. 2º. A criação da "Semana Municipal de Prevenção e Conscientização 
contra a Violência e Maus-tratos às Pessoas com Deficiência" tem como 
finalidade o alcance, dentre outras, das seguintes metas:
I - refletir acerca do respeito à pessoa com deficiência, propondo uma 
igualdade substancial entre todos os integrantes da sociedade santamariense, 
em detrimento da igualdade meramente formal;
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
II - destacar a dignidade da pessoa com deficiência como pressuposto 
fundamental no contexto social e democrático contemporâneo;
III - garantir e estimular a participação e a inclusão social das pessoas com 
deficiência nos diversos ramos sociais;
IV - capacitar as famílias, amigos, docentes e toda a sociedade sobre as 
formas adequadas de tratamento dispensado às pessoas com deficiência, 
disponibilizando as informações e o apoio necessários para tanto;
V - combater o preconceito, violência e maus-tratos contra as pessoas 
portadoras de deficiência;
Art. 3º. Fica facultada à iniciativa privada, às instituições, aos órgãos públicos e 
ao Poder Legislativo a realização de eventos, palestras educativas e afins, na 
referida data, com a finalidade de promover ações voltadas à concretização 
das metas elencadas no artigo anterior.
Art. 4º. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que 
couber.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 10 de agosto de 2018.
ADAIR LUCHT
Vereador
ROGÉRIO GUMS
Vereador
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
 JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 20/2018, CRIA A 
"SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E 
CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA A 
VIOLÊNCIA E MAUS-TRATOS ÀS 
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA" E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto de lei ora apresentado tem por objetivo criar uma consciência 
mundial, social e política, da existência da violência contra a pessoa com 
deficiência, e, simultaneamente, disseminar a ideia de não aceita-la como 
normal, promovendo ações educativas e preventivas nesse sentido. 
A violência contra a pessoa com deficiência pode atingir todo o leque de 
direitos fundamentais, principalmente a educação e a saúde física e 
psicológica.
O Poder Público está obrigado a prevenir e enfrentar a violência, mais 
agravada contra a pessoa com deficiência em vista do estigma.
Salienta-se ainda que foi escolhida a terceira semana do mês de setembro de 
cada ano, tendo em vista que a Lei Federal nº 11.133/2005 instituiu o dia 21 de 
setembro como Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência.
Sendo assim, editando-se a Lei Municipal haverá mais mecanismo às 
autoridades públicas para promoverem o debate, a conscientização e 
fomentarem as políticas públicas em favor da pessoa com deficiência.
Tendo em vista o elevado teor social de que se reveste a matéria, esperamos 
contar com o imprescindível apoio dos nobres pares na aprovação do presente 
projeto.
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 10 de agosto de 2018.
ADAIR LUCHT
Vereador
ROGÉRIO GUMS
Vereador