materia nº 49/2018

PROJETO DE LEI Nº 049/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.016/2017, DE 19 DE
SETEMBRO DE 2017 (DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL - PPA PARA O PERÍODO DE
2018-2021), PARA ADEQUAÇÃO AO PREVISTO NA
LEI ESTADUAL Nº 10.489/2016. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 2.016, de 19 de Setembro de 2017 (Dispõe
sobre o Plano Plurianual - PPA para o Período de 2018-2021), passa a vigorar com as
seguintes alterações:
Art. 2º. O art. 5º. da Lei Municipal nº 2.016/2017, passa a vigorar com a
seguinte alteração:“Art. 5º. A inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes desta
Lei serão encaminhadas à Câmara Municipal de Vereadores por meio de
projeto de lei específico ou de revisão do Plano Plurianual, ressalvado o
disposto no art. 6º desta Lei.” Art. 3º. O art. 6º. da Lei Municipal nº 2.016/2017, passa a vigorar com a
seguinte alteração:“Art. 6º. A inclusão, exclusão ou alteração de ações e de suas metas no
Plano Plurianual, quando necessárias e que envolvam recursos dos
orçamentos do Município, poderão ocorrer por intermédio da Lei
Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, alterando-se na
mesma proporção o valor do respectivo programa.” Art. 4º. O art. 7º. da Lei Municipal nº 2.016/2017, passa a vigorar com a
seguinte alteração: “Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:
I - alterar o órgão responsável por programa;
II - incluir, excluir ou alterar indicador de resultado e registrar a
mensuraçao de seu respectivo índice; e
III - adequar a meta física e incluir, excluir ou alterar unidade orçamentária
responsável de ação para compatibilizá-la com alterações efetivadas por
leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais ou por leis que alterem
o Plano Plurianual, como as decorrentes de mudança em seu valor, produto ou unidade de medida.”
Art. 5º. O art. 9º. da Lei Municipal nº 2.016/2017, passa a vigorar com a
seguinte alteração:“Art. 9º. REVOGADO.” Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 13 de Agosto de 2018. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá-ES, 13 de Agosto de 2018. MENSAGEM Nº 049/2018
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 049/2018, QUE
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.016/2017, DE 19 DE
SETEMBRO DE 2017 (DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL - PPA PARA O PERÍODO DE 2018-2021), PARA ADEQUAÇÃO AO PREVISTO NA LEI ESTADUAL
Nº 10.489/2016. A Sua Excelência o Senhor
ADILSON ESPÍNDULA
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. A Lei Municipal nº 2.016/2017 dispõe sobre o Plano Plurianual corresponde ao período de 2018-2021, cujos valores possuem natureza referencial e não constituem limites ao programa de despesas
previstas nas leis orçamentárias e respectivos créditos adicionais. Não obstante, faz-se necessária a adequação de alguns dispositivos desta lei aos ditames expressos
na Lei Estadual nº 10.489/2016, garantindo a observação do Princípio da Legalidade. Solicitamos seja este Projeto de Lei impulsionado em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do § 1°, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Na expectativa da aprovação no incluso Projeto de Lei, apresentamos a Vossa Excelência e aos
ilustres Vereadores Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração. Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 10545/2018