materia nº 50/2018

PROJETO DE LEI Nº 050/2018
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA DELIBERAÇÃO
DA ASSEMBLEIA GERAL DO CIM PEDRA AZUL QUE
AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE
SERRA/ES, COMO NOVO CONSORCIADO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificada a deliberação da Assembleia Geral do Consórcio
Público da Região Sudoeste Serrana - CIM PEDRA AZUL, ocorrida em 22 de Maio de 2018, na qual
decidiu por unanimidade pelo ingresso do Município de Serra/ES no referido Consórcio, com isenção
de pagamento da cota de ingresso, tendo sido apresentada a Lei nº 4.831/2018, do Município de
Serra/ES, a qual atenda a legislação pertinente, e ainda, eleva a abrangência de atuação do
Consórcio Público em questão ao respectivo Município, inclusive no tocante aos direitos, deveres e
obrigações constantes no Contrato de Consórico Público. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 20 de Agosto de 2018. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá-ES, 20 de Agosto de 2018. MENSAGEM Nº 050/2018
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 050/2018, QUE RATIFICA A
DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DO CIM PEDRA
AZUL QUE AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE
SERRA/ES, COMO NOVO CONSORCIADO. A Sua Excelência o Senhor
ADILSON ESPÍNDULA
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O CIM PEDRA AZUL tem por objetivo a realização de interesses comuns de seus entes consorciados, entre eles, a gestão associada de serviços públicos. Todas as vezes em que há ingresso de um Município visando se tornar novo consorciado do CIM, surge a necessidade de ratificação da Casa Legislativa Municipal dos demais consorciados, com
vistas a regulamentar a vinculação do Município. Destarte, este procedimento visa a observação dos ditames previstos na Lei nº 11.107/2005, cujo teor
dispõe de regras gerais de contratação de consórcios públicos.
Isto posto, o Município de Serra/ES aderiu ao CIM PEDRA AZUL, nos termos da Ata nº 002/2018 da
Assembleia Geral Extraordinária datada de 22/05/2018 e Lei nº 4.831/2018, que dispõe sobre a
autorização para participação do mesmo neste consórcio público. Neste diapasão, propomos a essa Egrégia Câmara Municipal a ratificação da deliberação da
Assembleia Geral do CIM PEDRA AZUL que autoriza o ingresso do Município de Serra/ES, como
novo consorciado. Solicitamos seja este Projeto de Lei impulsionado em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do § 1°, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Na expectativa da aprovação no incluso Projeto de Lei, apresentamos a Vossa Excelência e aos
ilustres Vereadores Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração. Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 8380/2018