br-locleg corpus explorer

← Santa Maria de Jetibá (ES)

materia nº 51/2018

Tipo Projeto de lei ordinária executivo
Número / Ano 51 / 2018
Date 2018-08-20
EmentaPROJETO DE LEI Nº 051/2018: REVOGA O § 3º DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2058/2017.
native_id1344

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-30 Proposição transformada em lei — Sancionado Lei nº 2116/2018
2018-08-28 Aguardando promulgação da lei — Aguardando o sancionamento da lei
2018-08-28 Encaminhado para prefeito para sanção — Encaminhado para o prefeito sancionar a lei
2018-08-27 Proposição aprovada — Projeto aprovado por unanimidade
2018-08-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Incluído na pauta de votação
2018-08-27 Parecer favorável da comissão — Comissões emitiram pareceres
2018-08-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhado as comissões para exame e parecer.
2018-08-20 INCLUSO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA EM SESSÃO — Incluído na pauta de leitura
2018-08-20 Encaminhado para o Presidente da Câmara — Encaminhado ao presidente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:35:55.389174-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

PROJETO DE LEI Nº 051/2018
REVOGA O § 3º DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2058/2017. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogado o § 3º. do Artigo 2º. da Lei Municipal nº 2058/2017. Art. 2 º Ficam inalterados os Parágrafos 1º. e 2º. do Artigo 2º. acima
referenciado. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 20 de Agosto de 2018. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá-ES, 20 de Agosto de 2018. MENSAGEM Nº 051/2018
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 051/2018, QUE REVOGA O
§ 3º DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2058/2017. A Sua Excelência o Senhor
ADILSON ESPÍNDULA
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Projeto de Lei que submetemos a essa Augusta Casa de Leis, visa suprimir as disposições contidas
no § 3º. do artigo 2º. da Lei Municipal nº 2.058/2018. Embora o referido dispositivo legal já tenha sido alterado à pedido do próprio chefe do Poder
Executivo, necessário destacar que fora a própria instituição onde se fará a tomada de crédito que
solicitara a nova mudança, sendo imperioso informar que fora também a própria instituição bancária
que encaminhara ao Executivo Municipal um “Modelo Padrão” do texto legislativo que deveria ser
encaminhado ao Executivo Municipal . A alteração legislativa é imprescindível para que se obtenha êxito nas contratações de crédito, vez
que se trata de disposição contida na minuta Contratual da tomada de crédito, conforme devidamente
informado pela Sra. Elisa da Cunha Boina, em informação encaminhada via e-mail ao Executivo
Municipal. Diante do exposto, solicitamos Excelentíssimo Senhor Presidente e seus nobres pares, a aprovação
do texto legislativo apresentado em REGIME DE URGÊNCIA, apresentando os nossos votos de
elevado apreço e distinta consideração. Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 10993/2018

open original →