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PROJETO DE LEI Nº 054/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A REALIZAR CESSÃO DE PESSOAL À
FUNDAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE
CONCÓRDIA E À ASSOCIAÇÃO CASA BOM
SAMARITANO. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Para atender a finalidade de interesse público, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a ceder servidores e estagiários de seu quadro de pessoal, à
Fundação Hospitalar Beneficente Concórdia e à Associação Casa Bom Samaritano, com ônus para o
Cedente. Art. 2º. A Cessão será formalizada por Convênio na forma do § 1º do Art. 2° da Lei Municipal 1.747 de 04 de Março de 2015, no entanto, sendo que nos casos previstos na
presente Lei a Cessão se dará com ônus do cedente. Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias específicas, prevista na Lei Orçamentária em execução no exercício
fiscal. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 31 de Agosto de 2018. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá-ES, 31 de Agosto de 2018. MENSAGEM Nº 054/2018
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 054/2018, QUE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
REALIZAR CESSÃO DE PESSOAL À FUNDAÇÃO
HOSPITALAR BENEFICENTE CONCÓRDIA E À
ASSOCIAÇÃO CASA BOM SAMARITANO. A Sua Excelência o Senhor
ADILSON ESPÍNDULA
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O presente Projeto de Lei tem por objetivo regulamentar Cessão de Servidor para a Associação Casa
Bom Samaritano, que há muito vem desenvolvendo trabalho exemplar em nosso município. Destacamos que a referida Associação já conta com repasse público municipal para que possa
manter suas atividades, tendo a Cessão de servidor o objetivo de melhorar o atendimento prestado
pela referida entidade. O presente Projeto de Lei ainda busca dar autorização ao Chefe do Executivo Municipal autorização
para promover a Cessão de Servidores que possam prestar serviços junto à Associação Hospitalar
Beneficente Concórdia, que, tal qual a Associação Casa Bom Samaritano já conta com grande
subvenção por parte do poder público municipal para manutenção de suas atividades. Na expectativa da aprovação do Projeto de Lei, apresentamos a Vossa Excelência e aos Ilustres
Vereadores nossos votos de elevada e distinta consideração. Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 10983/2017
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