materia nº 29/2018

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
INDICAÇÃO N° 29/2018
INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
A DISPONIBILIDADE DE UM CARTÃO DE 
IDENTIFICAÇÃO DE PAIS E/OU 
RESPONSÁVEIS POR ALUNOS 
MATRICULADOS NOS CENTROS 
MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
(CMEI) DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
A Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá-ES, por meio do 
Vereador abaixo-assinado, usando o permissivo do Art. 100 e 101 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, indica ao 
Chefe do Poder Executivo Municipal a disponibilidade de um cartão de 
identificação de pais e/ou responsáveis por alunos matriculados nos Centros 
Municipais de Educação Infantil (CMEI) de Santa Maria de Jetibá-ES.
Justifica-se a presente medida, devido ao grande crescimento 
populacional do município de Santa Maria de Jetibá e o tráfego de pessoas 
muitas vezes desconhecidas nos estabelecimentos públicos, tornando-se
importantíssimo a utilização do cartão para controle da pessoa que irá pegar a
criança e conduzi-la a seu lar.
A elaboração desse cartão visa assegurar que a criança seja 
apanhada no estabelecimento pela pessoa responsável evitando eventuais 
problemas como sequestro, devendo portanto o cartão ser entregue no 
momento em que o responsável deixa o docente no estabelecimento para o 
início das atividades escolares do dia e o mesmo deve ser exibido no momento 
de buscar o aluno.
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
A pessoa designada a buscar o aluno só poderá levar este e 
conduzi-lo ao lar mediante a apresentação do crachá, entregue no início das 
atividades escolares de cada dia.
Fica a critério da Secretaria de Educação optar entre a confecção 
de um cartão desde que este contenha a identificação e dados do docente 
matriculado CMEI ou creche e deverá ser entregue um cartão por docente 
matriculado diretamente ao responsável por este.
Por estes motivos, requeiro o apoio dos demais colegas 
Vereadores desta Casa de Leis, para aprovar, por unanimidade, a presente 
indicação e desde já, requeiro também o devido acatamento da indicação pelo 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 10 de setembro de 2018.
ROGÉRIO GUMS
Vereador