materia nº 55/2018

PROJETO DE LEI Nº 055/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
REALIZAR CESSÃO DE ESPAÇO EM PRÉDIO
PRÓPRIO OU LOCADO, FORNECER ALIMENTAÇÃO E
AUXILIAR NA MANUTENÇÃO DE FROTA DE VEÍCULOS
DO CORPO DE BOMBEIROS MILITARES DO ESPÍRITO
SANTO EM ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SANTA
MARIA DE JETIBÁ-ES. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Para atender a finalidade de interesse público, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a ceder espaço físico, próprio ou locado, assim como arcar com as
despesas de água, luz, telefone, com ônus para o Município, para as instalações da
de Atividades Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo que se instalará no município
de Santa Maria de Jetibá. Art. 2º. Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com o Corpo de Bombeiros Militares, com a finalidade de promover a manutenção da frota
de veículos que são utilizados por estes entes em atendimento à cidade de Santa Maria de Jetibá e
para o fornecimento de alimentação aos Bombeiros Militares que estejam atendendo ocorrências no
município. §1º. O convênio deverá prever expressamente quais veículos que
permanecerão à disposição dos entes beneficiários para atender a demanda do município de Santa
Maria de Jetibá-ES e que serão objeto de manutenção às custas do Município. §2º. O convênio deverá prever expressamente quais as hipóteses que
autorizarão o fornecimento de alimentação aos bombeiros militares em serviço no município de Santa
Maria de Jetibá. §3º. Fica condicionada manutenção dos veículos e o fornecimento de
alimentação à disponibilidade orçamentária prévia. Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias específicas, prevista na Lei Orçamentária em execução no exercício
fiscal. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 12 de Setembro de 2018. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá-ES, 12 de Setembro de 2018. MENSAGEM Nº 055/2018
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 055/2018, QUE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
REALIZAR CESSÃO DE ESPAÇO EM PRÉDIO
PRÓPRIO OU LOCADO, FORNECER ALIMENTAÇÃO
E AUXILIAR NA MANUTENÇÃO DE FROTA DE
VEÍCULOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITARES
DO ESPÍRITO SANTO EM ATUAÇÃO NO
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES. A Sua Excelência o Senhor
ADILSON ESPÍNDULA
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Projeto de Lei que submetemos a essa Augusta Casa de Leis, visa possibilitar ao Poder Executivo
Municipal auxiliar os trabalhos do Corpo de Bombeiros Militares, através da cessão de espaço físico, bem como auxílio na manutenção da frota de veículos de propriedade do ente beneficiário que são
utilizados nas atividades dos referidos entes em suas atividades no município de Santa Maria de
Jetibá e no fornecimento de alimentação para os bombeiros militares que estiverem atendendo
ocorrências no município de Santa Maria de Jetibá - ES, nos termos fixados em instrumento próprio. Somos sabedores que o aumento populacional e o crescimento econômico que se apresenta em
nosso município também gera uma demanda por avaliações, projetos, construções e outros que
dependem da aprovação do Corpo de Bombeiros Militares, cabendo ao Executivo implementar
políticas que possibilitem as devidas análises dos projetos, de forma a garantir a segurança dos
munícipes e uma duração razoável das análises. Diante do exposto, solicitamos Excelentíssimo Senhor Presidente e seus nobres pares, a aprovação
do texto legislativo apresentado em REGIME DE URGÊNCIA, apresentando os nossos votos de
elevado apreço e distinta consideração
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 11663/2018