PROJETO DE LEI Nº 056/2018
DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE TERMO DE CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL PELA
CESAN, COM ACESSO AO BOOSTER DE ÁGUA TRATADA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder direito real
de uso de bem público municipal, da área de 10,73m2
, em formato retangular, com frente e fundos, medindo 3,70m e lado direito e esquerdo, medindo 2,90m, localizada na área verde que mede
150,41m2
, ao lado do lote 1, da Quadra 02, na confluência das ruas Vitória Régia e Brinco de Princesa
do Loteamento “Mirante do Vale”, no Centro, em Santa Maria de Jetibá, em favor da Companhia
Espírito Santense de Saneamento (Cesan). Art. 2º. A Concessão de direito real de uso tem por objetivo a manutenção e
operacionalização do abastecimento de água no Loteamento “Mirante do Vale”, com acesso ao
Booster (bomba de recalque). Art. 3º. Esta Concessão erá efetivada mediante a celebração de Termo de
Concessão, nos termos do inciso VII, do artigo 34 da Lei Orgância nº 001/2014. Art. 4º. A Concessão de que trata o artigo anterior desta Lei vigorará pelo
prazo de 15 (quinze) anos, conforme Cláusula Segunda do Contrato de Programa Nº 29052018. §1º. O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado por
igual período, através de Lei específica, com escopo de atender ao interesse público devidamente
caracterizado por meio de motivação expressa. §2º. Transcorrido o prazo de que trata o caput deste artigo, o imóvel
retornará à posse do Município de Santa Maria de Jetibá, com inclusão de todas as benfeitorias
realizadas e sem nenhum ônus aos cofres públicos. Art. 5º. A Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan), na
condição de Concessionária, responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que
venham a incidir sobre o imóvel objeto da Concessão desta Lei. Art. 6º. Resolve-se a concessão antes de seu termo se a Concessionária
der ao imóvel destinação diversa da estabelecida ou descumprir cláusula resolutória do ajuste, perdendo as benfeitorias que houver feito no imóvel. Art. 7º. Esta Concessão de Direito Real de Uso não gerará nenhum ônus ao
Município de Santa Maria de Jetibá, vez que todas as despesas inerentes à esta concessão ficarão a
cargo da Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan). Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 20 de Setembro de 2018. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá-ES, 20 de Setembro de 2018. MENSAGEM Nº 056/2018
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 056/2018, QUE DISPÕE SOBRE
A EMISSÃO DE TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE
USO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL PELA CESAN, COM ACESSO
AO BOOSTER DE ÁGUA TRATADA. A Sua Excelência o Senhor
ADILSON ESPÍNDULA
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Por meio do Decreto nº 1225/2017, a Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan), recebeu
autorização deste Município de Santa Maria de Jetibá para ter acesso às instalações da elevatória de
água localizadas na área verde do loteamento “Mirante do Vale”, para ligação definitiva da água, com
instalação do Booster. Ocorre que, nos termos do Ofício Cesan O-DSE /Nº 016/2018, o Chefe da Divisão de Operação e
Manutenção Serrana Sr. Vanderlei Silva de Andrade, requereu a emissão de Termo de Concessão de
Direito Real de Uso, vez que o aludido decreto não é o documento adequado para tal situação. Seus argumentos estão arregimentados no Contrato de Programa Nº 29052018, firmado entre o
Município de Santa Maria de Jetibá e a Cesan, cujo item 5.2, alínea “e”, prevê a emissão de cessão
para todas as servidões administrativas de passagem. Como o inciso VII, do artigo 34 da Lei Orgância nº 001/2014 prevê que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, autorizar a concessão administrativa de bens municipais, estamos
submetendo o anexo Projeto de Lei à esta Colenda Casa de Leis para apreciação e votação. Solicitamos que seja este Projeto de Lei impulsionado em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do §
1°, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Na expectativa da aprovação no incluso Projeto de Lei, apresentamos a Vossa Excelência e aos
ilustres Vereadores Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração. Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 7181/2018