PROJETO DE LEI Nº 057/2018
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE TOMADA
DE CONTA ESPECIAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, por meio de Decreto, Comissão Especial de Tomadas de Contas Especial. Art. 2º. É atribuição da Comissão de Tomada de Contas Especial realizar, por
meio de rito próprio, todos os procedimentos de Tomada de Contas que forem instauradas neste município
por determinação do Prefeito Municipal, Controladoria-Geral Interna e Tribunal de Contas do Estado do
Espírito Santo. Art. 3º. As Tomadas de Contas Especiais terão por finalidade quantificar os
danos causados ao erário público, apurar a responsabilidade por ação ou omissão e apurar irregularidades
no dever de prestar contas.Parágrafo Único. As Tomadas de Contas Especiais realizadas pelo Município
de Santa Maria de Jetibá deverão observar a Instrução Normativa nº 32/2014 do Tribunal de Contas do
Estado do Espírito Santo e suas alterações. Art. 4º. A comissão que trata esta Lei será designada por ato do Chefe do Poder
Executivo Municipal, composta por 03 (três) servidores efetivos dos quadros do Poder Executivo Municipal. §1º. As Comissões de Tomadas de Contas Especiais serão compostas por 1
(um) Presidente, 1 (um) Secretário e 1 (um) membro. § 2º. Deverá declarar-se impedido o servidor que estiver envolvido com os fatos
a serem apurados, possuir qualquer interesse no resultado da tomada de contas especial, caso não esteja
impedido, o servidor deverá firmar declaração de que não se encontra impedido de atuar no procedimento. § 3º. Os membros das Comissões farão jus a uma gratificação no valor de
R$ 600,00 (seiscentos reais) ao cargo de Presidente e R$ 500,00 (Quinhentos reais) aos cargos de
Secretário e Membro. § 4º. Os valores descritos no parágrafo anterior serão pagos mensalmente, desde o ato de instauração da Comissão Tomada de Contas Especial até a data de finalização do relatório, observado o prazo estabelecido na Instrução Normativa nº 32/2014 do Tribunal de Contas do Estado do
Espírito Santo e suas alterações. Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações
previstas na Lei Orçamentária em execução no corrente exercício fiscal. Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 21 de Setembro de 2018. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá-ES, 21 de Setembro de 2018. MENSAGEM Nº 057/2018
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 057/2018, QUE DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE TOMADA DE
CONTA ESPECIAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Sua Excelência o Senhor
ADILSON ESPÍNDULA
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa tem como objetivo a criação de
Comissão Especial de Tomada de Contas Especial. Está comissão se faz necessária para que sejam
apurados danos ao erário público e a identificação de seus responsáveis, de forma a atender a legislação
vigente a as determinações do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo. Como bem explica a Egrégia Corte de Contas do Estado do Espírito Santo, em sua Instrução Normativa nº 32 de 04 de Novembro de 2014:
Art. 1º Tomada de contas especial é um processo instaurado pela autoridade
administrativa competente, de ofício, depois de esgotadas as medidas
administrativas internas, ou por determinação do Tribunal, com o objetivo de
apurar os fatos, identificar os responsáveis, quantificar o dano e obter o
respectivo ressarcimento, quando caracterizado pelo menos um dos fatos
descritos adiante:
Ademais, o TCEES ainda menciona que, “é dever do administrador púbico adotar medidas imediatas com
vistas ao ressarcimento do dano ao Erário, independentemente da atuação do Tribunal de Contas”.
Diante disso, prezando pelos princípios da razoabilidade administrativa, do devido processo legal, da
economia processual, da celeridade, da ampla defesa e do contraditório, se faz de extrema importância a
aprovação deste Projeto de Lei por esta Augusta Casa Legislativa de modo a priorizar sempre pelas boas
práticas administrativas e a continuidade dos serviços públicos, não havendo que se falar em futuras
causas de omissões administrativas por parte do Executivo Municipal. Assim, o Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais, com fulcro no disposto no Art. 72, incisos I e
III, da Lei Orgânica Municipal, submete o presente Projeto de Lei aos nobres Vereadores(as) desta
Câmara Legislativa, solicitando a Vossa Excelência que seja incluso para trâmite em REGIME DE
URGÊNCIA, com âncoras no § 1º do Art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Na expectativa da aprovação do mesmo, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres Vereadores
Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração. Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 12170/2018