PROJETO DE LEI Nº 059/2018
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL
DE R$931.918,82 (NOVECENTOS E TRINTA E
UM MIL, NOVECENTOS E DEZOITO REAIS E
OITENTA E DOIS CENTAVOS) , NA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 2038/2017. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar, por anulação, na importância de R$112.418,82 (Cento e doze mil, quatrocentos e
dezoito reais e oitenta e dois centavos) no orçamento da Secretaria de Saúde de Santa Maria de
Jetibá, na seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária: 008001– Fundo Municipal de Saúde
Órgão: 008 - Secretaria de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0015 - Rede de Atenção Média e Alta Complexidade (MAC)
Projeto/Atividade: 2.047 - Manutenção dos Serviços de Saúde da Média e
Alta Complexidade
Elemento de Despesa: 33504300000 - Subvenções Sociais
Fonte: 12010000 - Recursos Próprios - Saúde
Ficha: 53
Valor: R$62.418,82
Unidade Orçamentária: 008001– Fundo Municipal de Saúde
Órgão: 008 - Secretaria de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 303 - Suporte Profilático e Terapêutico
Programa: 0018 - Assistência Farmacêutica
Projeto/Atividade: 2.053 - Promoção das Ações de Assistência
Farmacêutica
Elemento de Despesa: 33903200000 - Material, Bem ou Serviço para
Distribuição Gratuita
Fonte: 12010000 - Recursos Próprios - Saúde
Ficha: 69
Valor: R$50.000,00
Art. 2º. Para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar do Art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das seguintes dotações orçamentárias da
Secretaria de Saúde de Santa Maria de Jetibá:
Unidade Orçamentária: 008001– Fundo Municipal de Saúde
Órgão: 008 - Secretaria de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 0014 - Atenção Primária à Saúde Qualificada e Humanizada
Projeto/atividade: 2.044 - Manutenção e Ampliação das Atividades da
Estratégia Saúde da Família - ESF
Elemento de despesa: 33903900000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 12010000 - Recursos Próprios - Saúde
Ficha: 32
Valor: R$ 34.083,49
Unidade Orçamentária: 008001– Fundo Municipal de Saúde
Órgão: 008 - Secretaria de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 305 - Vigilância Epidemiológica
Programa: 0017 - Vigilância em Saúde para o Cidadão
Projeto/atividade: 2.050 - Manutenção das Ações Desenvolvidas pelo
Setor de Vigilância Ambiental
Elemento de despesa: 33903900000- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 12010000 - Recursos Próprios - Saúde
Ficha: 83
Valor: R$ 8.000,00
Unidade Orçamentária: 008001– Fundo Municipal de Saúde
Órgão: 008 - Secretaria de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 305 - Vigilância Epidemiológica
Programa: 0017 - Vigilância em Saúde para o Cidadão
Projeto/atividade: 2.051 - Manutenção das Ações da Vigilância
Epidemiológica
Elemento de despesa: 33903900000- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 12010000 - Recursos Próprios - Saúde
Ficha: 90
Valor: R$ 4.000,00
Unidade Orçamentária: 008001– Fundo Municipal de Saúde
Órgão: 008 - Secretaria de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 305 - Vigilância Epidemiológica
Programa: 0017 - Vigilância em Saúde para o Cidadão
Projeto/atividade: 2.052 - Implantação e Manutenção da Rede de
Proteção Animal
Elemento de despesa: 33903600000- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Fonte: 12010000 - Recursos Próprios - Saúde
Ficha: 93
Valor: R$ 2.000,00
Unidade Orçamentária: 008001– Fundo Municipal de Saúde
Órgão: 008 - Secretaria de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 304 - Vigilância Sanitária
Programa: 0016 - Vigilância Sanitária em Saúde
Projeto/atividade: 2.049 - Manutenção das Ações Desenvolvidas pelo
Setor de Vigilância Sanitária
Elemento de despesa: 33903900000- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 12010000 - Recursos Próprios - Saúde
Ficha: 76
Valor: R$ 9.000,00
Unidade Orçamentária: 008001– Fundo Municipal de Saúde
Órgão: 008 - Secretaria de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0015 - Rede de Atenção Média e Alta Complexidade (MAC)
Projeto/Atividade: 2.047 - Manutenção dos Serviços de Saúde da Média e
Alta Complexidade
Elemento de Despesa: 33717000000- Rateio pela Participação em
Consórcios Públicos
Fonte: 12010000 - Recursos Próprios - Saúde
Ficha: 54
Valor: 5.335,33
Unidade Orçamentária: 008001– Fundo Municipal de Saúde
Órgão: 008 - Secretaria de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 0014 - Atenção Primária à Saúde Qualificada e Humanizada
Projeto/atividade: 2.046 - Manutenção e Ampliação dos Serviços de Saúde
Bucal
Elemento de despesa: 33903000000 - Material de Consumo
Fonte: 12030000 - Recursos SUS
Ficha: 43
Valor: R$ 50.000,00
Art. 3º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar, por excesso de arrecadação, na importância de R$819.500,00 (oitocentos e
dezenove mil e quinhentos reais), no orçamento do Fundo Municipal de Saúde, nas seguintes
dotações orçamentárias:
Unidade Orçamentária: 008001– Fundo Municipal de Saúde
Órgão: 008 - Secretaria de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0015 - Rede de Atenção Média e Alta Complexidade (MAC)
Projeto/Atividade: 2.047 - Manutenção dos Serviços de Saúde da Média e
Alta Complexidade
Elemento de Despesa: 33903900000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 12030000 - Recursos SUS
Ficha: 58
Valor: R$500.000,00
Unidade Orçamentária: 008001– Fundo Municipal de Saúde
Órgão: 008 - Secretaria de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0015 - Rede de Atenção Média e Alta Complexidade (MAC)
Projeto/Atividade: 2.047 - Manutenção dos Serviços de Saúde da Média e
Alta Complexidade
Elemento de despesa: 44905200000 - Equipamentos e Material
Permanente
Fonte: 12030000 - Recursos SUS
Ficha: 60
Valor: R$160.000,00
Unidade Orçamentária: 008001– Fundo Municipal de Saúde
Órgão: 008 - Secretaria de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 0014 - Atenção Primária à Saúde Qualificada e Humanizada
Projeto/atividade: 2.044 - Manutenção e Ampliação das Atividades da
Estratégia Saúde da Família - ESF
Elemento de despesa: 44905200000 - Equipamentos e Material
Permanente
Fonte: 12030000 - Recursos SUS
Ficha: 34
Valor: R$ 159.500,00
Art. 4º. Para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar do Art. 3º serão
utilizados recursos originários de Emendas Parlamentares e Pactuações junto ao Governo Federal, conforme os seguintes documentos: Proposta 36000.1701682/01-800, Ordem Bancária nº 830808, de 26 de junho de 2018, no valor de R$500.000,00, destinado à Fundação Hospitalar Beneficente
Concórdia para despesas de natureza de custeio; Proposta 13917.2620001/18-006, Ordem Bancária
nº 827949, de 05 de junho de 2018, no valor de R$159.500,00, destinado a estruturação da rede de
serviços de Atenção Básica de Saúde; e dos Termos de Compromissos nº
s 3204551712181713838 e
32044551712220959977, para aquisição de ambulâncias tipo A, destinadas à Secretaria de Saúde,
totalizando R$160.000,00, Processo nº 25000.082750/2018-50, Ordem Bancária nº 82498, de 11 de
maio de 2018, todos configurando excesso de arrecadação ainda que o excesso não se reflita no
total da receita arrecadada, tomando como base o parecer consulta TC-028/2004, do TCE-ES, para
que seja possível executar a despesa correspondente, atendendo a finalidade específica do objeto. Art. 5º. O Orçamento Geral do Município fica elevado em virtude da
aprovação da presente Lei em mais R$819.500,00 (oitocentos e dezenove mil e quinhentos
reais). Art. 6º. Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 1975/2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e na Lei Municipal nº 2016/2017 (Plano Plurianual
2018-2021), conforme alterações orçamentárias descritas nos artigos desta Lei. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 28 de Setembro de 2018. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá-ES, 28 de Setembro de 2018. MENSAGEM Nº 059/2018
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 059/2018, QUE DISPÕE
SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$931.918,82
(NOVECENTOS E TRINTA E UM MIL, NOVECENTOS E
DEZOITO REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS), NA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 2038/2017. A Sua Excelência o Senhor
ADILSON ESPÍNDULA
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa tem como objetivo autorizar abertura
de Crédito Adicional Suplementar no orçamento da Secretaria de Saúde de Santa Maria de Jetibá
As alterações orçamentárias constantes no Art. 1º. desta Minuta, farão frente a despesas complementares
com Subvenção Social junto a APAE de Santa Maria de Jetibá, visando a complementação do empenho
para o exercício vigente e demais despesas necessárias para a manutenção dos serviços essenciais à
Secretaria de Saúde, visando dar continuidade aos serviços prestados à população. A suplementação do
orçamento vigente ocorrerá por anulação no próprio Orçamento da Secretaria de Saúde, no valor total de
R$112.418,82 (Cento e doze mil, quatrocentos e dezoito reais e oitenta e dois centavos), suplementando, em alteração a Lei Municipal nº 2.038/2017, as dotações orçamentárias da referida Secretaria. As alterações constantes no Art. 3º, desta Minuta, tratam do excesso de arrecadação, no valor total de
R$819.500,00 (oitocentos e dezenove mil e quinhentos reais) oriundo de emendas parlamentares e
pactuações junto ao Governo Federal, cujo recurso está vinculado à aquisição de 02 ambulâncias tipo A
para a Secretaria de Saúde, conforme Termos de Compromisso Ambulâncias nºs 3204551712220959977
e 3204551712181713838, nos moldes da Portaria MS 3673, de 22 de dezembro de 2017 , repasse
referente ao incremento temporário do limite financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade, nos
moldes da Portaria MS 1055, de 20 de abril de 2018, à Fundação Hospitalar Beneficente Concórdia para
custeio de suas atividades e aquisição de equipamentos e veículos destinados à estruturação da rede de
serviços de Atenção Básica de Saúde, nos moldes da Portaria MS 896, de 04 de abril de 2018.
Com a aprovação deste Projeto de Lei, será possível a adequação do Orçamento Anual com alocação de
recursos orçamentários necessários para dar continuidade ao atendimento à população e à manutenção
das atividades da Secretaria de Saúde, sendo de responsabilidade da gestão municipal ofertar serviços
essenciais à população. Também será possível aplicar as receitas vinculadas das referidas emendas e
pactuações, exclusivamente, para a finalidade a que se destinam, conforme estabelecido na legislação
vigente, considerando a importância dos recursos advindos de emendas, de convênios ou de qualquer
outra forma de pactução para a administração municipal e para a sociedade. Na expectativa da aprovação do mesmo em REGIME DE URGÊNCIA, com âncoras no § 1º do Art. 48 da
Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres
Vereadores Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração. Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 12517/2018