materia nº 29/2017

PROJETO DE LEI N° 029/2017 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1.655/2014, 
REVOGA A LEI 1.806/2015, AMBAS AUTORIZAM O 
PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIOS 
FINANCEIROS AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO 
PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. 
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1º. O Art. 2º, e seus §1º e §3º, da Lei Municipal nº 1.655/2014 de 18 de março 
de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 2º. O auxilio financeiro destinado ao custeio de despesas 
com moradia/hospedagem será estabelecido por ato próprio do poder executivo, 
observado os limites previstos na Portaria nº 30/2014-Ministério da Saúde.” 
“§1º. Farão jus ao auxílio financeiro para o custeio de despesas com moradia 
estabelecido na presente Lei, os médicos que comprovarem a necessidade do 
repasse do recurso mediante apresentação à Secretaria Municipal de Saúde de 
contrato de locação de imóvel residencial, devendo limitar-se ao valor máximo 
estabelecido conforme o caput deste artigo.” 
“§2º. ....................................” 
“§3º. Fica o profissional médico participante obrigado a apresentar mensalmente 
comprovação de que o recurso pecuniário está sendo utilizado para custeio das 
despesas com moradia.” 
Art. 2º. Se insere o §5º, ao Art. 2º, da Lei Municipal nº 1.655/2014 de 18 de março 
de 2014, com a seguinte redação: 
“§5º. O auxilio financeiro para despesa com moradia compreende as despesas 
com aluguel, consumo de energia e água, condomínio, taxas de tributos e outras 
relacionadas à habitação.” 
Art. 3º. O Art. 3º, da Lei Municipal nº 1.655/2014 de 18 de março de 2014, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 3º. O auxilio financeiro destinado ao custeio de despesas com alimentação 
será fixado por ato próprio do poder executivo, observado os limites previstos na 
Portaria nº 30/2014-Ministério da Saúde.” 
Art. 4º. Revoga-se na íntegra a Lei 1.806/2015. 
 
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
 Santa Maria de Jetibá-ES, 08 de Junho de 2017. 
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal