materia nº 25/2018

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI N° 25/2018
DISPÕE SOBRE A “SEMANA MUNICIPAL DE 
CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À 
VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA” NO 
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Santa 
Maria de Jetibá, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica afixado no calendário oficial do município de Santa Maria de 
Jetibá, a Semana de conscientização e combate à Violência Contra a Pessoa 
Idosa. 
Parágrafo único. A Semana Municipal de Combate à Violência Contra a Pessoa 
Idosa será realizada anualmente, iniciando na segunda feira que antecede o 
dia 15 de junho conhecido como “Dia Mundial de Conscientização da Violência
Contra a Pessoa Idosa” e terminando na sexta feira dessa mesma semana.
Art. 2º. A semana deverá ser marcada por ações educativas e preventivas 
destinadas à orientação, conscientização e combate a qualquer tipo de 
violência contra a pessoa idosa através da realização de seminários, rodas de 
conversa, palestras e manifestações no objetivo de ampliar o conhecimento e 
incentivar a sociedade na pratica do respeito pelo público idoso. 
Art. 3º. Todo o custeio com despesas para execução desta Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 4º. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que 
couber.
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 08 de outubro de 2018.
ADAIR LUCHT
Vereador
ROGÉRIO GUMS
Vereador
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
 JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 25/2018, DISPÕE 
SOBRE A “SEMANA MUNICIPAL DE 
CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À 
VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA” NO 
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O Município de Santa Maria de Jetibá possui datas comemorativas 
estabelecidas por leis próprias e, nesta oportunidade, desejamos instituir uma 
semana específica para a valorização do idoso, bem como para 
conscientização e combate aos maus tratos ao idoso. 
Mesmo com o estatuto que os protege, é muito significativo o número de idosos 
que ainda sofrem violência e preconceito, sendo indispensável que o assunto 
seja constantemente trazido à tona, para despertarmos em todos os cidadãos, 
cada vez mais, o justo reconhecimento às pessoas com idade avançada por 
tudo o que já fizeram para a família e para a sociedade. 
Sem dúvida, os idosos são pessoas sábias e com muitos conhecimentos a nos 
serem passados, com experiências ímpares coletadas ao longo de toda a sua 
jornada de vida e trabalho, hoje merecendo atenção e cuidados especiais. 
Infelizmente, há pessoas que ainda desrespeitam o idoso, não lhe permitindo a 
dignidade e tratamento que merece, o que nos leva a instituir um dia municipal 
para que seja enaltecido o seu valor e também visando à conscientização de 
todos para o combate aos maus tratos de que, não raras vezes, é vítima. 
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
A semana escolhida deve coincidir com a data, 15 de junho, a mesma que foi 
declarada pela Organização das Nações Unidas (ONU) e pela Rede 
Internacional de Prevenção à Violência à Pessoa Idosa como Dia Mundial de 
Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa.
Tendo em vista o elevado teor social de que se reveste a matéria, esperamos 
contar com o imprescindível apoio dos nobres pares na aprovação do presente 
projeto.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 08 de outubro de 2018.
ADAIR LUCHT
Vereador
ROGÉRIO GUMS
Vereador