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PROJETO DE LEI Nº 060/2018
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR OPERAÇÃO DE CRÉDITO. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar
no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) no orçamento vigente, com a seguinte classificação:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 010001– Secretaria de Obras e Infraestrutura
ÓRGÃO: 010 - Secretaria de Obras e Infraestrutura
FUNÇÃO: 15 - Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 451 - Infraestrutura Urbana
PROGRAMA: 0012 - Infraestrutura
PROJETO/ATIVIDADE: 1.009 - Pavimentação e drenagem
ELEMENTO DE DESPESA: 44905100000 - Obras e Instalações
FONTE: 19010000 - Operação de Crédito Interna
VALOR: R$ 7.000.000,00. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 1º de Outubro de 2018. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá-ES, 1º de Outubro de 2018. MENSAGEM Nº 060/2018
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 060/2018, QUE
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2018, NO VALOR DE R$ 7.000.000,00 (SETE MILHÕES DE REAIS)
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Sua Excelência o Senhor
ADILSON ESPÍNDULA
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa tem como objetivo autorizar crédito
adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor total de R$ 7.000.000,00 (sete milhões
de reais). Assim, tal procedimento é necessário para dar prosseguimento ao contrato nº 0502.914 - DVº: 86 assinado
em 28 de setembro de 2018, para captar recursos por Operação de Crédito e para locação de recursos
necessários para disponibilização orçamentária. Na expectativa da aprovação do mesmo em REGIME DE URGÊNCIA, com âncoras no § 1º do Art. 48 da
Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres
Vereadores Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração. Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 12610/2018
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