materia nº 61/2018

PROJETO DE LEI Nº 061/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO
DE CONVÊNIO OU ACORDO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA COM O INSTITUTO NACIONAL DE
SEGURIDADE SOCIAL - INSS COM O OBJETIVO DE
IMPLANTAÇÃO DO PROJETO INSS DIGITAL. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Termo de Convênio ou Acordo de Cooperação Técnica com o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, com o objetivo de implantação no Município do Projeto INSS Digital. Art. 2º. As despesas decorrentes do disposto nesta lei, correrão a conta de
dotações próprias do Orçamento Anual do Município, suplementadas se necessário. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 10 de Outubro de 2018. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá-ES, 10 de Outubro de 2018. MENSAGEM Nº 061/2018
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 061/2018, QUE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO
DE CONVÊNIO OU ACORDO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA COM O INSTITUTO NACIONAL DE
SEGURIDADE SOCIAL - INSS COM O OBJETIVO DE
IMPLANTAÇÃO DO PROJETO INSS DIGITAL. A Sua Excelência o Senhor
ADILSON ESPÍNDULA
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa tem como objetivo autorização ao
Poder Executivo para celebrar Termo de Convênio ou Acordo de Cooperação Técnica com o Instituto
Nacional de Seguridade Social - INSS, objetivando a implantação no Município de Santa Maria de
Jetibá do Projeto INSS Digital. O Projeto INSS Digital tem por finalidade instituir uma nova forma de atendimento aos cidadãos, com
rapidez e segurança, substituindo a tramitação de processos em papel pelo modo digital, ou como
popularmente conhecido por meio eletrônico. Caberá ao Município ceder espaço físico e servidores, que receberá o treinamento necessário por
parte do INSS. Relevante é o fato de que este projeto será uma grande conquista do Município, uma vez que o projeto
INSS Digital é a base de um processo mais amplo cujo objetivo é facilitar a vida do cidadão, de forma
que tenha acesso aos benefícios e serviços do INSS. Na expectativa da aprovação do mesmo em REGIME DE URGÊNCIA, com âncoras no § 1º do Art. 48
da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, apresentamos a Vossa Excelência e aos
ilustres Vereadores, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração. Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 3937/2018