PROJETO DE LEI Nº 063/2018
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO ENTRE UNIDADES
GESTORAS, NO VALOR DE R$ 1.561.160,63 (UM MILHÃO, QUINHENTOS E SESSENTA E UM MIL, CENTO E SESSENTA
REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS), NA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 2038/2017 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, por
anulação, no orçamento da Secretaria de Saúde de Santa Maria de Jetibá, no valor de R$ 1.561.160,63
(Um milhão, quinhentos e sessenta e um mil, cento e sessenta reais e sessenta e três centavos) no
orçamento vigente, em alteração a Lei Municipal nº 2038/2017, com a transferência de saldo orçamentário
entre Unidades Gestoras realizada por meio da anulação parcial de outras secretarias municipais, com a
seguinte classificação:
DESTINO DO RECURSO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008001– Fundo Municipal de Saúde
ÓRGÃO: 008 - Secretaria de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral
PROGRAMA: 0001 - Apoio Administrativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.041 - Manutenção das Atividades Administrativas
ELEMENTO DE DESPESA: 31901100000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
FONTE: 12010000 - Recursos Próprios - Saúde
FICHA: 01
VALOR: R$ 272.830,41
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008001– Fundo Municipal de Saúde
ÓRGÃO: 008 - Secretaria de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral
PROGRAMA: 0001 - Apoio Administrativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.041 - Manutenção das Atividades Administrativas
ELEMENTO DE DESPESA: 31901300000 - Obrigações Patronais
FONTE: 12010000 - Recursos Próprios - Saúde
FICHA: 02
VALOR: R$ 18.494,99
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008001– Fundo Municipal de Saúde
ÓRGÃO: 008 - Secretaria de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral
PROGRAMA: 0001 - Apoio Administrativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.041 - Manutenção das Atividades Administrativas
ELEMENTO DE DESPESA: 31911300000 - Obrigações Patronais - op. Intra-orçamentárias
FONTE: 12010000 - Recursos Próprios - Saúde
FICHA: 04
VALOR: R$ 25.004,85
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008001– Fundo Municipal de Saúde
ÓRGÃO: 008 - Secretaria de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 301 - Atenção básica
PROGRAMA: 0014 - Atenção primária à saúde qualificada e humanizada
PROJETO/ATIVIDADE: 2.044 - Manutenção e ampliação das atividades da estratégia saúde
da família - ESF
ELEMENTO DE DESPESA: 31901100000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
FONTE: 12030000 - Recursos SUS
FICHA: 27
VALOR: R$ 34.499,24
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008001– Fundo Municipal de Saúde
ÓRGÃO: 008 - Secretaria de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 301 - Atenção básica
PROGRAMA: 0014 - Atenção primária à saúde qualificada e humanizada
PROJETO/ATIVIDADE: 2.044 - Manutenção e ampliação das atividades da estratégia saúde
da família - ESF
ELEMENTO DE DESPESA: 31901300000 - Obrigações Patronais
FONTE: 12030000 - Recursos SUS
FICHA: 28
VALOR: R$ 5.057,23
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008001– Fundo Municipal de Saúde
ÓRGÃO: 008 - Secretaria de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 301 - Atenção básica
PROGRAMA: 0014 - Atenção primária à saúde qualificada e humanizada
PROJETO/ATIVIDADE: 2.044 - Manutenção e ampliação das atividades da estratégia saúde
da família - ESF
ELEMENTO DE DESPESA: 31911300000 - Obrigações Patronais - Op. Intra-orçamentárias
FONTE: 12030000 - Recursos SUS
FICHA: 29
VALOR: R$ 1.107,86
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008001– Fundo Municipal de Saúde
ÓRGÃO: 008 - Secretaria de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 301 - Atenção Básica
PROGRAMA: 0014 - Atenção Primária à Saúde Qualificada e Humanizada
PROJETO/ATIVIDADE: 2.045 - Manutenção e ampliação dos Agentes Comunitários de
Saúde - ACS
ELEMENTO DE DESPESA: 31901100000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
FONTE: 12010000 - Recursos Próprios - Saúde
FICHA: 35
VALOR: R$ 283.566,12
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008001– Fundo Municipal de Saúde
ÓRGÃO: 008 - Secretaria de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 301 - Atenção Básica
PROGRAMA: 0014 - Atenção Primária à Saúde Qualificada e Humanizada
PROJETO/ATIVIDADE: 2.045 - Manutenção e ampliação dos Agentes Comunitários de
Saúde - ACS
ELEMENTO DE DESPESA: 31901300000 - Obrigações Patronais
FONTE: 12010000 - Recursos Próprios - Saúde
FICHA: 36
VALOR: R$ 18.325,50
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008001– Fundo Municipal de Saúde
ÓRGÃO: 008 - Secretaria de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 301 - Atenção Básica
PROGRAMA: 0014 - Atenção Primária à Saúde Qualificada e Humanizada
PROJETO/ATIVIDADE: 2.045 - Manutenção e ampliação dos Agentes Comunitários de
Saúde - ACS
ELEMENTO DE DESPESA: 31911300000 - Obrigações Patronais - op. Intra-orçamentárias
FONTE: 12010000 - Recursos Próprios - Saúde
FICHA: 37
VALOR: R$ 25.092,20
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008001– Fundo Municipal de Saúde
ÓRGÃO: 008 - Secretaria de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 301 - Atenção Básica
PROGRAMA: 0014 - Atenção Primária à Saúde Qualificada e Humanizada
PROJETO/ATIVIDADE: 2.046 - Manutenção e ampliação dos serviços de saúde bucal
ELEMENTO DE DESPESA: 31901100000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
FONTE: 12010000 - Recursos Próprios - Saúde
FICHA: 40
VALOR: R$ 357.182,01
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008001– Fundo Municipal de Saúde
ÓRGÃO: 008 - Secretaria de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 301 - Atenção Básica
PROGRAMA: 0014 - Atenção Primária à Saúde Qualificada e Humanizada
PROJETO/ATIVIDADE: 2.046 - Manutenção e ampliação dos serviços de saúde bucal
ELEMENTO DE DESPESA: 31901300000 - Obrigações Patronais
FONTE: 12010000 - Recursos Próprios - Saúde
FICHA: 41
VALOR: R$ 32.153,98
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008001– Fundo Municipal de Saúde
ÓRGÃO: 008 - Secretaria de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 301 - Atenção Básica
PROGRAMA: 0014 - Atenção Primária à Saúde Qualificada e Humanizada
PROJETO/ATIVIDADE: 2.046 - Manutenção e ampliação dos serviços de saúde bucal
ELEMENTO DE DESPESA: 31911300000 - Obrigações Patronais - Op. Intra-orçamentárias
FONTE: 12010000 - Recursos Próprios - Saúde
FICHA: 42
VALOR: R$ 22.799,11
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008001– Fundo Municipal de Saúde
ÓRGÃO: 008 - Secretaria de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 0015 - Rede de Atenção de média e alta complexidade (MAC)
PROJETO/ATIVIDADE: 2.047 - Manutenção dos serviços de saúde da média e alta
complexidade
ELEMENTO DE DESPESA: 31901100000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
FONTE: 12010000 - Recursos Próprios - Saúde
FICHA: 50
VALOR: R$ 193.440,43
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008001– Fundo Municipal de Saúde
ÓRGÃO: 008 - Secretaria de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 0015 - Rede de Atenção de média e alta complexidade (MAC)
PROJETO/ATIVIDADE: 2.047 - Manutenção dos serviços de saúde da média e alta
complexidade
ELEMENTO DE DESPESA: 31901300000 - Obrigações Patronais
FONTE: 12010000 - Recursos Próprios - Saúde
FICHA: 51
VALOR: R$ 2.694,90
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008001– Fundo Municipal de Saúde
ÓRGÃO: 008 - Secretaria de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 0015 - Rede de Atenção de média e alta complexidade (MAC)
PROJETO/ATIVIDADE: 2.047 - Manutenção dos serviços de saúde da média e alta
complexidade
ELEMENTO DE DESPESA: 31911300000 - Obrigações Patronais - op. Intra-orçamentárias
FONTE: 12010000 - Recursos Próprios - Saúde
FICHA: 52
VALOR: R$ 21.031,17
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008001– Fundo Municipal de Saúde
ÓRGÃO: 008 - Secretaria de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 0015 - Rede de Atenção de média e alta complexidade (MAC)
PROJETO/ATIVIDADE: 2.048 - Manutenção e ampliação das ações de Saúde Mental
ELEMENTO DE DESPESA: 31901100000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
FONTE: 12010000 - Recursos Próprios - Saúde
FICHA: 62
VALOR: R$ 104.945,10
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008001– Fundo Municipal de Saúde
ÓRGÃO: 008 - Secretaria de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 0015 - Rede de Atenção de média e alta complexidade (MAC)
PROJETO/ATIVIDADE: 2.048 - Manutenção e ampliação das ações de Saúde Mental
ELEMENTO DE DESPESA: 31901300000 - Obrigações Patronais
FONTE: 12010000 - Recursos Próprios - Saúde
FICHA: 63
VALOR: R$ 965,37
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008001– Fundo Municipal de Saúde
ÓRGÃO: 008 - Secretaria de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 0015 - Rede de Atenção de média e alta complexidade (MAC)
PROJETO/ATIVIDADE: 2.048 - Manutenção e ampliação das ações de Saúde Mental
ELEMENTO DE DESPESA: 31911300000 - Obrigações Patronais - op. Intra-orçamentárias
FONTE: 12010000 - Recursos Próprios - Saúde
FICHA: 64
VALOR: R$ 9.452,65
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008001– Fundo Municipal de Saúde
ÓRGÃO: 008 - Secretaria de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 304 - Vigilância Sanitária
PROGRAMA: 0016 - Vigilância Sanitária em Saúde
PROJETO/ATIVIDADE: 2.049 - Manutenção das ações desenvolvidas pelo setor de
vigilância sanitária
ELEMENTO DE DESPESA: 31901100000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
FONTE: 12010000 - Recursos Próprios - Saúde
FICHA: 71
VALOR: R$ 57.532,09
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008001– Fundo Municipal de Saúde
ÓRGÃO: 008 - Secretaria de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 304 - Vigilância Sanitária
PROGRAMA: 0016 - Vigilância Sanitária em Saúde
PROJETO/ATIVIDADE: 2.049 - Manutenção das ações desenvolvidas pelo setor de
vigilância sanitária
ELEMENTO DE DESPESA: 31911300000 - Obrigações Patronais - op. Intra-orçamentárias
FONTE: 12010000 - Recursos Próprios - Saúde
FICHA: 73
VALOR: R$ 6.903,20
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008001– Fundo Municipal de Saúde
ÓRGÃO: 008 - Secretaria de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 305 - Vigilância Epidemologica
PROGRAMA: 0017 - Vigilância em saúde para o cidadão
PROJETO/ATIVIDADE: 2.050 - Manutenção das ações desenvolvidas pelo setor de
vigilância ambiental
ELEMENTO DE DESPESA: 31901100000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
FONTE: 12010000 - Recursos Próprios - Saúde
FICHA: 78
VALOR: R$ 43.708,26
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008001– Fundo Municipal de Saúde
ÓRGÃO: 008 - Secretaria de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 305 - Vigilância Epidemologica
PROGRAMA: 0017 - Vigilância em saúde para o cidadão
PROJETO/ATIVIDADE: 2.050 - Manutenção das ações desenvolvidas pelo setor de
vigilância ambiental
ELEMENTO DE DESPESA: 31901300000 - Obrigações Patronais
FONTE: 12010000 - Recursos Próprios - Saúde
FICHA: 79
VALOR: R$ 743,55
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008001– Fundo Municipal de Saúde
ÓRGÃO: 008 - Secretaria de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 305 - Vigilância Epidemologica
PROGRAMA: 0017 - Vigilância em saúde para o cidadão
PROJETO/ATIVIDADE: 2.050 - Manutenção das ações desenvolvidas pelo setor de
vigilância ambiental
ELEMENTO DE DESPESA: 31911300000 - Obrigações Patronais - op. Intra-orçamentárias
FONTE: 12010000 - Recursos Próprios - Saúde
FICHA: 80
VALOR: R$ 4.017,32
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008001– Fundo Municipal de Saúde
ÓRGÃO: 008 - Secretaria de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 305 - Vigilância Epidemologica
PROGRAMA: 0017 - Vigilância em saúde para o cidadão
PROJETO/ATIVIDADE: 2.051 - Manutenção das ações de vigilância epidemiológica
ELEMENTO DE DESPESA: 31901100000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
FONTE: 12010000 - Recursos Próprios - Saúde
FICHA: 85
VALOR: R$ 19.613,09
Parágrafo Único. Os elementos de despesas ora suplementados, terão valores estimados
conforme média de gastos. Art. 2º. Para dar cobertura as suplementações dos elementos de despesas de que trata o
Art. 1º., no Destino do Recurso, serão utilizados recursos de anulações parciais da dotação orçamentária
vigente de diversas Secretarias, conforme segue:
ORIGEM DO RECURSO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 999001– Reserva de Contingência
ÓRGÃO: 999 - Reserva de Contingência
FUNÇÃO: 99 - Reserva de Contingência
SUBFUNÇÃO: 999 - Reserva de Contingência
PROGRAMA: 9999 - Reservas de Contingência
PROJETO/ATIVIDADE: 9.999 - Reserva de Contingência
ELEMENTO DE DESPESA: 99999900000 - Reserva de Contingência
FONTE: 10000000 - Recursos Ordinários
FICHA: 423
VALOR: R$1.561.160,63
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 10 de Outubro de 2018. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá-ES, 10 de Outubro de 2018. MENSAGEM Nº 063/2018
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 063/2018, QUE
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, POR ANULAÇÃO ENTRE UNIDADES
GESTORAS, NO VALOR DE R$ R$ 1.561.160,63 (UM MILHÃO, QUINHENTOS E SESSENTA E UM MIL, CENTO E SESSENTA
REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS) NA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 2038/2017 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. A Sua Excelência o Senhor
ADILSON ESPÍNDULA
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa tem como objetivo autorizar a abertura
de Crédito Adicional Suplementação, por anulação entre Unidades Gestoras, ao Orçamento Geral do
Município, no valor total de R$ R$ 1.561.160,63 (Um milhão, quinhentos e sessenta e um mil, cento e
sessenta reais e sessenta e três centavos), em benefício da Secretaria de Saúde, suplementando o
orçamento vigente, em alteração a Lei Municipal nº 2.038/2017, nas dotações orçamentárias da Secretaria
de Saúde, por meio de anulações parciais das demais secretarias do município de Santa Maria de Jetibá. Assim, tal procedimento é necessário para adequação do Orçamento Anual e para locação de recursos
necessários para pagamento de folha de pessoal, visando dar continuidade ao atendimento à população e
à manutenção das atividades da Secretaria de Saúde, tendo a gestão municipal a responsabilidade de
ofertar serviços essenciais à população, evitando a descontinuidade dos mesmos. Na expectativa da aprovação do mesmo em REGIME DE URGÊNCIA, com âncoras no § 1º do Art. 48 da
Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres
Vereadores Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração. Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 12979/2018