PROJETO DE LEI Nº 065/2018
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DAS TAXAS DEVIDAS
PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE MEIO
AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Taxa de Licenciamento Ambiental de empreendimentos
e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou degradadores do meio ambiente e serviços, no
âmbito municipal, conforme ANEXO I. Art. 2º. A taxa de Licenciamento Ambiental terá seu valor arbitrado em Valor de
Referência Municipal - VRM e obedecerá ao estabelecido no Anexo desta Lei. Parágrafo Único. Sobre as taxas lançadas e não quitadas até o vencimento,
incidirão juros e multa de acordo com a legislação municipal vigente. Art. 3º. As cópias dos comprovantes de recolhimento das respectivas taxas, referenciadas no artigo 2º, serão apensadas ao requerimento de Licenciamento Ambiental. Art. 4º. Os valores recolhidos não serão devolvidos, salvo se comprovada a não
prestação de serviço referente ao licenciamento. Art. 5º. Os valores das taxas constantes na presente Lei serão corrigidos
monetariamente conforme a atualização do VRM. Art. 6º. O enquadramento dos empreendimentos, atividades e/ou serviços
efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradadores, tem como objetivo definir o valor da taxa de
requerimento de licença necessário a cada um deles. Parágrafo Único. O enquadramento de que trata o caput deste artigo será feito
de acordo com o porte e o potencial poluidor das atividades, empreendimentos e/ou serviços efetiva ou
potencialmente poluidores e/ou degradadores, levando em consideração o valor de referência, quando for
o caso, a ser regulamentado através de Decreto do Poder Executivo Municipal. Art. 7º. A Taxa de Licenciamento Ambiental será recolhida para o Fundo
Municipal de Meio Ambiente. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 19 de Outubro de 2018. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA I
CLASSES DE ENQUADRAMENTO SEGUNDO PORTE E POTENCIAL POLUIDOR DO
EMPREENDIMENTO
ENQUADRAMENTO / CLASSIFICAÇÃO
PORTE
POTENCIAL POLUIDOR
BAIXO MÉDIO ALTO
CLASSE I 1 2 3
CLASSE II 2 3 4
CLASSE III 2 3 4
TABELA II
VALORES PARA EMISSÃO DE LICENÇAS EM FUNÇÃO DO ENQUADRAMENTO ESPECIFICADO NA
TABELA I
CLASSE 1 2 3 4
VRM - LP 1,24 3,11 17,96 55,08
VRM - LI 6,19 12,37 37,12 84,15
VRM - LO 3,71 8,27 20,65 68,06
VRM - LU 3,71 8,27 20,65 68,06
VRM - LR 16,72 35,64 113,61 310,95
VRM - LS 3,7
VRM - DISPENSA 0,19
TABELA III
VALORES PARA EMISSÃO DE LICENÇAS EM FUNÇÃO DO ENQUADRAMENTO ESPECIFICADO NA
TABELA I, CONSIDERANDO NECESSIDADE DE EIA/RIMA
CLASSE 1 2 3 4
VRM - LP 14,85 29,70 94,05 284,63
VRM - LI 19,80 37,12 148,50 371,25
VRM - LO 12,37 19,80 123,75 330,05
TABELA IV
VALORES PARA EMISSÃO DE AA, LS, CNDA, TAXA DE CADASTRO DE EMPREENDIMENTOS E
CADASTRO DE CONSULTORES
AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL VRM 2,06
LAUDO VIABILIDADE VRM 2,06
CNDA VRM 0,48
Santa Maria de Jetibá-ES, 19 de Outubro de 2018. MENSAGEM Nº 065/2018
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 065/2018, QUE DISPÕE
SOBRE A INSTITUIÇÃO DAS TAXAS DEVIDAS PARA O
LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE DO MEIO AMBIENTE
NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ. A Sua Excelência o Senhor
ADILSON ESPÍNDULA
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Considerando a Lei Complementar Federal nº 140/2011, que regulamentou o artigo 23 incisos III, VI e
VII da Constituição Federal, distribuindo a competência para ações relacionadas ao licenciamento
ambiental;
Considerando que a Resolução nº 002/216 do Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA, que
regula a transferência para a esfera municipal do licenciamento de atividades de impacto local, nos
termos definidos pelo referido órgão. Portanto, na expectativa da aprovação do Projeto de Lei, apresentamos a Vossa Excelência e aos Ilustres
Vereadores nossos votos de elevada e distinta consideração. Considerando que o município deve se instrumentalizar, criando normas que regulem o licenciamento
ambiental municipal, como pré requisito para o regular trâmite dos processos de licenciamento;
Considerando que um dos instrumentos legais necessários ao licenciamento ambiental é a edição de taxas
de licenciamento ambiental, instituídas por meio de lei, respeitando os demais aspectos legais do processo
legislativo;
Encaminha o presente projeto de lei que cria e fixa as taxas para o licenciamento ambiental, conforme
enquadramento, porte e potencial poluidor.
Na expectativa da aprovação do mesmo em REGIME DE URGÊNCIA, com âncoras no § 1º do Art. 48 da
Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, uma vez que o licenciamento ambiental será
implantado no Município a partir do início do ano de 2019, bem como somente poderá ser
efetivamente implantada após o transcurso de 90 (noventa) dias após sua publicação, apresentamos
a Vossa Excelência e aos ilustres Vereadores, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração. Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 16898/2017