materia nº 27/2018

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI N° 27/2018
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DE 
VACINAÇÃO DA CRIANÇA NAS CRECHES 
E ESCOLAS MUNICIPAIS PÚBLICAS E 
PRIVADAS DE SANTA MARIA DE JETIBÁ E 
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Santa 
Maria de Jetibá, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. As escolas e creches da Rede Municipal de ensino Público e Particular 
deverão exigir dos pais ou responsáveis pelos alunos, no ato da matrícula ou 
rematrícula escolar, a apresentação da Carteira de Vacinação dos alunos até o 
Ensino Fundamental, devidamente atualizada.
Art. 2°. Os pais ou responsáveis pelos alunos que não estiverem com a 
Carteira de Vacinação em ordem, serão notificados no ato da matrícula ou 
rematrícula para procederem a devida regularização da mesma.
§1° Caso o aluno não esteja em dia com as vacinas, os pais deverão 
providenciar a atualização num período de 20 dias, dentro do qual terá 
assegurada a sua vaga.
§2° O Cartão de Vacinação deverá estar atualizado, em todos os itens de
acompanhamento, no ato da apresentação para matrícula, sendo que quanto à 
situação vacinal, as crianças deverão estar imunizadas com todas as vacinas 
contidas no calendário básico de imunização.
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Art. 3°. Os casos de descumprimento da presente lei por parte dos pais ou
responsáveis pelos alunos, serão encaminhados ao Conselho Tutelar e/ou 
Ministério Público da Infância e Juventude para as providências cabíveis.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 25 de outubro de 2018.
ÁLVARO ROBERTO GONÇALVES
Vereador/1º Secretário
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
 JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 27/2018, DISPÕE 
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DE 
VACINAÇÃO DA CRIANÇA NAS CRECHES 
E ESCOLAS MUNICIPAIS PÚBLICAS E 
PRIVADAS DE SANTA MARIA DE JETIBÁ E 
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores,
O projeto de lei ora apresentado tem como principal objetivo conscientizar 
sobre a importância da vacinação durante a infância, pois trata-se da maneira 
mais eficaz de prevenir doenças.
A vacinação obrigatória é uma política de saúde de extrema importância, sendo 
a Carteira de Vacinação, para as crianças e adolescentes, um documento 
indispensável, daí a necessidade de controle da aplicação dessas vacinas. A 
melhor forma é no momento da matrícula escolar, cujo amplo alcance 
possibilita essa verificação.
A intenção desse Projeto de Lei é uma maior colaboração entre os setores da 
saúde e da educação. As escolas têm o dever de orientar pais e responsáveis 
sobre a importância de estar em dia com o calendário de vacinação. Às vezes, 
a família pode não entender em que momento se deve dar essa vacina e é o 
papel proativo da educação.
Desta forma, espera-se que o incluso Projeto de Lei seja discutido e aprovado 
por todos os Vereadores santamarienses, para posterior sanção do Prefeito 
Municipal. 
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 25 de outubro de 2018.
ÁLVARO ROBERTO GONÇALVES
Vereador/1º Secretário