PROJETO DE LEI Nº 067/2018
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE ÁREAS
VERDES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO
DE SANTA MARIA DE JETIBÁ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa “ADOTE UMA ÁREA VERDE”, para adoção de
áreas verdes públicas no Município de Santa Maria de Jetibá-ES, com a finalidade de estabelecer
parcerias entre o poder Público e a sociedade, com os seguintes objetivos, entre outros:
I - Promover a participação da sociedade civil: Associações de Moradores, Conselhos Comunitários, Organizações não governamentais, entidades comunitárias, Empresas e
de cidadãos interessados na urbanização, nos cuidados e na manutenção das praças, canteiros,
jardins, parques e logradouros públicos do Município de Santa Maria de Jetibá, em conjunto com o
Poder Público Municipal;
II - Transformar as áreas verdes em espaços agradáveis e humanizados;
III - Resgatar os espaços públicos com áreas verdes, fortalecendo-os como local de
referência comunitária, que atendam às demandas das comunidades;
IV - Conscientizar a população acerca da importância das áreas verdes para a
qualidade da vida urbana, fomentando a noção de responsabilidade solidária entre o Poder Público e
a coletividade no que toca à preservação de tais áreas;
V - Incentivar o uso de praças, parques e demais áreas verdes pela população, como locais de lazer. § 1º. Para fins da presente Lei, entende-se por adoção, nos termos previstos no
"caput" deste artigo, o ato através do qual o interessado, mediante a celebração de Termo de
Adoção e Cooperação com o Município, assume, às suas expensas e sob sua responsabilidade, os
encargos necessários às obras e serviços inerentes à conservação da área adotada. § 2º. A adoção de que trata o "caput" deste artigo será efetivada em caráter
precário e o termo de adoção estabelecerá as atribuições e os direitos das partes. Art. 2º. Fica designada a Secretaria de Meio Ambiente, para proceder todos os atos
necessários, junto aos interessados na adoção. Parágrafo Único. Competirá à Secretaria de Meio Ambiente:
I - Classificar as propostas de adoção;
II - Aprovar as propostas de adoção;
III - Fiscalizar os procedimentos do adotante, em relação às áreas adotadas. Art. 3º. Podem participar do Programa, entidades da sociedade civil, Associações
de Moradores, Conselhos Comunitários, Empresas e quaisquer cidadãos interessados. Art. 4º. Para a participação no Programa será necessária a assinatura do Termo de
Adoção e Cooperação entre a entidade/cidadão que vai assumir a adoção e o Poder Público
Municipal, entendendo-se por Termo de Adoção e Cooperação o documento do qual constam às
competências das partes, estabelecidas nos artigos 7º e 8º desta Lei.
Art. 5º. Para dar início ao processo de adoção com vistas à assinatura do Termo de
Adoção e Cooperação, as entidades, pessoas jurídicas ou cidadãos interessados em adotar
determinada área verde, devem dar entrada com a proposta de adoção, apresentando a carta de
intenção e, ainda, anexando o necessário projeto a ser desenvolvido. Art. 6º. A adoção de uma área verde, poderá se destinar a:
I - Urbanização de praça, jardim, canteiro, parques e logradouros públicos, de
acordo com o projeto elaborado pelo departamento competente do Executivo Municipal ou por ele
aprovado;
II - Construção de diversos equipamentos esportivos ou de lazer em praça pública, de acordo com projeto elaborado pelo departamento competente do Executivo Municipal ou por ele
aprovado;
III - Conservação e manutenção da área adotada. § 1º. A adoção referida no "caput" do artigo, além dos fins paisagísticos, poderá se
destinar, também, a realização de atividades culturais, educacionais, de esporte e lazer, de acordo
com projeto apresentado para aprovação e assinatura do Termo de Adoção e Cooperação. § 2º. O acesso aos ambientes previstos nos incisos I e II do presente artigo se dará
de forma livre e irrestrita a todos, sendo vedada a cobrança de taxa ou qualquer espécie de valor
pecuniários para a sua utilização. Art. 7º. Compete ao Município, através dos órgãos competentes:
I - Fiscalizar o andamento e a manutenção dos objetivos propostos pelo programa;
II - Fornecer as instruções necessárias, dirimindo as dúvidas eventualmente
surgidas sobre o cumprimento dos encargos do interessado adotante;
III - Avaliação e aprovação do projeto;
IV - Fiscalização das obras e do cumprimento da parceria estabelecida;
V - Divulgação da parceria nos meios de comunicação social. Art. 8º. Caberá à entidade, pessoa jurídica ou cidadão adotante a
responsabilidade:
I - Pela execução dos projetos elaborados ou aprovados pelo Poder Executivo
Municipal, com verba pessoal e material próprio;
II – Pela preservação, manutenção e recuperação conforme estabelecidos no Termo
de Adoção e Cooperação e no Projeto apresentado, com verba pessoal e material próprio;
III - Pelo desenvolvimento dos programas que digam respeito ao uso da área verde, conforme estabelecido no projeto. Art. 9º. A adoção de áreas verdes opera-se sem prejuízo da função do Poder
Executivo de administrar os próprios munícipes e as áreas públicas sob sua gestão. Art. 10. Cabe à entidade, a pessoa jurídica ou ao cidadão adotante, indicar a área
para a execução do presente Programa. § 1º. Caberá a Secretaria de Meio Ambiente, determinar o projeto mais adequado
ou a conjunção de projetos, mediante justificativa expressa, quando mais de um pretendente indicar
um mesmo local para a adoção da área;
§ 2º. Os interessados na adoção poderão firmar parceria com mais de um local. Art. 11. O adotante poderá, após a assinatura do Termo de Adoção e Cooperação, afixar na área adotada, uma ou mais placas padronizadas pelo Poder Executivo Municipal, alusivas
ao processo de cooperação.
§ 1º. A colocação de placas indicativas da cooperação será permitida, observadas
as seguintes condições:
I - A placa deverá fazer menção à cooperação, com os seguintes dizeres:
a) "Este (citar a área verde) foi adotado por (nome do adotante)", com as cores
livres, podendo conter a razão social ou o nome fantasia, a logomarca, o endereço e o telefone do
adotante, desde que não ultrapasse 80% (oitenta por cento) da dimensão da placa;
b) "Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá - Secretaria de Meio Ambiente
(SECMAM)".
II - Os equipamentos publicitários poderão ser luminosos ou iluminados, de acordo
com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, vedada à colocação de
placas sobre os passeios de pedestres;
III - Os gastos com a instalação dos equipamentos publicitários serão de
responsabilidade do adotante. § 2º. O ônus com relação à elaboração e colocação das placas será de inteira
responsabilidade do adotante, observados os critérios já estabelecidos. Art. 12. Caso seja firmado Termo de Parceria em conjunto, todos os parceiros
poderão promover:
I - articulação com órgãos públicos e comunidade, para utilizar o espaço de forma
saudável;
II - trabalho de conscientização da comunidade de forma a garantir a preservação do
espaço;
III - articulação com a comunidade para garantir a vigilância do local como espaço
comunitário de lazer e convivência. Art. 13. O Termo celebrado poderá, a qualquer momento, ser rescindido por um
dos dois lados, por razões de interesse público, por motivo particular da entidade ou cidadão, ou por
descumprimento de suas cláusulas, mediante prévio aviso expresso com 30 (trinta) dias de
antecedência. Art. 14. As Benfeitorias ou acessões físicas realizadas pelo adotante não poderão
ser levantadas da área verde sem o consentimento do Poder Público Municipal, mesmo após o
término do Termo de Adoção e Cooperação, salvo quando assim autorizado pela Administração e
desse ato não resultar grave prejuízo ao paisagismo local. Art. 15. Toda e qualquer divulgação referente ao Programa instituído por esta Lei, deverá conter os nomes dos parceiros, entre eles o da Prefeitura Municipal de Santa Maria de
Jetibá-ES. Art. 16. Esta Lei será regulamentada por Decreto, no qual estabelecerá, entre outras
medidas:
I - Os órgãos responsáveis pela aprovação do projeto;
II - A forma e o tipo de placa padronizada;
III - Os instrumentos que regerão a celebração da adoção. Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 26 de Outubro de 2018. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá-ES, 26 de Outubro de 2018. MENSAGEM Nº 067/2018
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 067/2018, QUE DISPÕE
SOBRE A ADOÇÃO DE ÁREAS VERDES PÚBLICAS NO
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES. A Sua Excelência o Senhor
ADILSON ESPÍNDULA
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa tem como objetivo instituir o
Programa “ADOTE UMA ÁREA VERDE”, que consiste na adoção de áreas verdes públicas no
Município por entidades da sociedade civil, Associações de Moradores, Conselhos Comunitários, Empresas e quaisquer cidadãos interessados, com objetivo de promover a participação dos
interessados nos cuidados e na manutenção das praças, canteiros, jardins, parques e logradouros
públicos do Município de Santa Maria de Jetibá em conjunto com o Poder Público Municipal. O programa de adoção de áreas verdes é realizado por meio de termo de adoção ou cooperação, visando transformar as áreas verdes em espaços agradáveis e humanizados, resgatando os espaços
públicos com áreas verdes, fortalecendo-os como local de referência comunitária, garantindo o bom
estado de conservação das áreas de lazer. Tem-se o objetivo de envolver os interessados na conservação dos bens comunitários e compartilhar
responsabilidades visando à preservação do meio ambiente nos espaços públicos. Na expectativa da aprovação do mesmo em REGIME DE URGÊNCIA, com âncoras no § 1º do Art. 48 da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, apresentamos a Vossa Excelência e aos
ilustres Vereadores, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração. Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 12395/2018